Processo C-74/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Artigo 90.°  CE — Imposto sobre o registo de veículos usados importados — Determinação do valor tributável — Depreciação dos veículos baseada unicamente na sua antiguidade — Publicidade dos critérios de cálculo — Possibilidade de contestar a aplicação do método de cálculo fixo )