Processo T-521/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Suécia/Comissão [«Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Produtos biocidas — Ação por omissão — Especificação dos critérios científicos para a determinação das propriedades perturbadoras do sistema endócrino — Não adoção pela Comissão dos atos delegados — Obrigação de agir»]