Processo T-331/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Steifer/CESE («Função pública — Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação por antiguidade — Reembolso do montante dos direitos a pensão não tomados em consideração no regime de cálculo de anuidades de pensão da União — Inexistência de factos novos e substanciais — Inexistência de erro desculpável — Responsabilidade — Inadmissibilidade»)