Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 31 de Maio de 2006.

Kuwait Petroleum (Nederland) BV contra Comissão das Comunidades Europeias.#Auxílios de Estado - Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis - Aumento dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis - Auxílios às estações de serviço - Companhias petrolíferas - Risco de cumulação dos auxílios - Cláusula de gestão de preços - Princípio da boa administração.#Processo T-354/99.