Processo C-398/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2015 — Inuit Tapiriit e o./Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 737/2010 — Regulamento que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 — Comércio de produtos derivados da foca — Restrições à importação e à comercialização dos referidos produtos — Validade — Base jurídica — Artigo 95.o CE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 17.o — Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas — Artigo 19.o»