Processo C-663/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Scandic Distilleries SA/Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili ( «Reenvio prejudicial — Diretiva 92/12/CEE — Impostos especiais de consumo — Produtos introduzidos no consumo num Estado-Membro onde o imposto especial de consumo foi pago — Mesmos produtos transportados para outro Estado-Membro onde o imposto especial de consumo também foi pago — Pedido de obtenção de reembolso do imposto especial de consumo pago no primeiro Estado-Membro — Recusa devido à não apresentação do pedido antes da expedição das mercadorias — Compatibilidade com o direito da União» )