Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Novembro de 2006.

Staatssecretaris van Financiën contra B. F. Joustra.#Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos.#Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Directiva 92/12/CEE - Impostos especiais de consumo - Vinho - Artigos 7.º a 10.º - Determinação do Estado-Membro em que o imposto é exigível - Aquisição por um particular para satisfação das suas próprias necessidades e das de outros particulares - Encaminhamento para outro Estado-Membro por uma empresa de transportes - Regime aplicável no Estado-Membro de destino.#Processo C-5/05.