Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de outubro de 2025.

Кanevi Komers DS EOOD contra Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie».#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna.#Reenvio prejudicial — Agricultura — Política Agrícola Comum (PAC) — Regimes de apoio direto — Regulamento Delegado (UE) n.° 640/2014 — Artigo 15.°, n.° 1 — Exceções à aplicação de sanções administrativas — Pedido de ajuda incorreto — Retirada desse pedido — Notificação às autoridades nacionais competentes — Sanções administrativas por sobredeclaração de superfícies — Sanções ao abrigo do artigo 19.°‑A do Regulamento Delegado n.° 640/2014 — Aplicabilidade desse artigo após a revogação do Regulamento Delegado n.° 640/2014.#Processo C-267/24.