Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 29 de novembro de 2018.

Powszechny Zakład Ubezpieczeń na Życie S.A. contra Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy.#Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 82.° CE — Abuso de posição dominante — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 3.°, n.° 1 — Aplicação da legislação nacional em matéria de concorrência — Decisão da autoridade nacional responsável em matéria de concorrência que aplica uma coima com fundamento no direito nacional e uma coima com fundamento no direito da União — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.° — Princípio ne bis in idem — Aplicabilidade.#Processo C-617/17.
Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 29 de novembro de 2018