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HomeGuia Prático para aplicação do Regulamento Bruxelas II-B
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O regulamento, conhecido coloquialmente como a «reformulação do Regulamento Bruxelas II‑A», «Bruxelas II-B» ou «Bruxelas IIter», é a pedra angular da cooperação judiciária em matéria de direito da família com implicações transfronteiriças na União Europeia. É um instrumento que trata da competência, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental, incluindo o rapto internacional de crianças e a cooperação em matéria de responsabilidade parental. Não unifica a determinação do direito aplicável nem o direito substantivo nacional da família.
- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Directorate-General for Justice and Consumers (Europäische Kommission)
- Themen: Angleichung der Rechtsvorschriften , Justiz und Inneres
- Thema: Anwendung des EU-Rechts , Benutzerhandbuch , Besuchsrecht , elterliche Gewalt , elterliche Haftung , Freiheitsberaubung , Jugendschutz , justizielle Zusammenarbeit der EU in Zivilsachen , Sorgerecht , Zivilgerichtsbarkeit , Zusammenarbeit der Justizbehörden
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PDF
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| ISSN | ISBN 978-92-76-99136-6 | DOI 10.2838/539136 | Katalognummer DS-09-23-030-PT-N |
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Gedruckt
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| ISSN | ISBN 978-92-76-99118-2 | DOI 10.2838/849989 | Katalognummer DS-09-23-030-PT-C |
- Released on EU publications website:
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