Processo C-662/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Surgicare — Unidades de Saúde SA/Fazenda Pública «Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Operações constitutivas de uma prática abusiva — Direito fiscal nacional — Procedimento especial nacional no caso de suspeitas sobre a existência de práticas abusivas em matéria fiscal — Princípios da efetividade e da equivalência»