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Inspeções e verificações no local nas instalações dos beneficiários de financiamento da UE
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O regulamento estabelece as regras e os procedimentos relativos às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão Europeia para lutar contra a fraude e outras irregularidades, sobretudo quando existem suspeitas de irregularidades1 cometidas por operadores económicos2 que beneficiam de apoio financeiro do orçamento da União Europeia (UE).O regulamento é aplicável a todos os domínios de atividades da UE. Não afeta a competência dos países da UE em matéria de instauração de processos por infrações penais ao abrigo do direito nacional.
- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Publications Office of the European Union
- Thema: Anwendung des EU-Rechts , Ausführung des Haushaltsplans , Betrug zu Lasten der EU , Haushaltsplan der Gemeinschaft , Kontrolle der EU , Verordnung EAG
- Released on EU publications website:
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