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Exportação de medicamentos genéricos para países em desenvolvimento: licenças obrigatórias
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O regulamento estabelece um procedimento para que as empresas na União Europeia (UE) que pretendam fabricar medicamentos genéricos para utilização no mundo em desenvolvimento solicitem uma licença obrigatória do titular da patente, que lhes permita o seu fabrico.
- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Publications Office of the European Union
- Thema: Hilfe im Gesundheitswesen , Patentlizenz , pharmazeutisches Erzeugnis , Vierte Welt , Überwachung der Ausfuhren
- Released on EU publications website:
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