Processo C-645/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – NE/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld («Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Livre prestação de serviços – Destacamento de trabalhadores – Artigo 56.o TFUE – Diretiva 2014/67/UE – Artigos 9.o e 20.o – Declaração dos trabalhadores – Conservação da documentação salarial – Sanções – Proporcionalidade – Coimas de um montante mínimo predefinido – Cúmulo – Falta de limite máximo – Despesas processuais»)