Processo T-67/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Probelte/Comissão («Produtos fitofarmacêuticos – Substância ativa 8-hidroxiquinolina – Pedido de alteração das condições de aprovação – Procedimento de classificação e rotulagem harmonizadas – Direito de audiência – Confiança legítima – Erro manifesto de apreciação»)