Acórdão do Tribunal de 19 de outubro de 2023 no processo E-12/22 — Dr. Maximilian Maier (Liberdade de estabelecimento dos advogados — Assistência judiciária — Advogado europeu estabelecido — Proteção dos consumidores — Boa administração da justiça — Harmonização exaustiva — Artigos 2.o e 5.o da Diretiva 98/5/CE)