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Conclusões da advogada-geral Stix-Hackl apresentadas em 7 de Março de 2002.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 75/439/CEE - Eliminação dos óleos usados - Transposição incompleta. # Processo C-392/99.
Metadaten zur Veröffentlichung
- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Gerichtshof (Gerichtshof der Europäischen Union)
- CELEX : 61999CC0392
- ECLI : ECLI:EU:C:2002:144
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