Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 24 de Junho de 2004, no processo C-269/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado — Falta de transposição, no prazo previsto para esse efeito, da Directiva 98/24/CE — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho»)