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RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação)
Metadaten zur Veröffentlichung
- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Europäische Kommission , Generaldirektion Justiz und Verbraucher (Europäische Kommission)
- Thema: Anspruch auf rechtliches Gehör , gerichtliche Zuständigkeit , Handelsrecht , internationales Privatrecht , justizielle Zusammenarbeit der EU in Zivilsachen , Patentrecht , staatsbürgerliche Rechte , Urteilsvollstreckung , Zivilprozess
- IMMC : COM(2025)268 final
- COMNAT : COM_2025_0268_FIN
- CELEX : 52025DC0268
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