Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 27 de junho de 2017.

NC contra Comissão Europeia.#Subvenções — Inquérito do OLAF — Constatação de irregularidades — Decisão da Comissão que aplica uma sanção administrativa — Exclusão dos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiados pelo orçamento geral da União, durante 18 meses — Inscrição na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão — Aplicação no tempo de diferentes versões do Regulamento Financeiro — Formalidades essenciais — Aplicação retroativa da lei repressiva mais favorável.#Processo T-151/16.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 27 de junho de 2017