Processo C-156/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Tigers GmbH / Hauptzollamt Landshut «Reenvio prejudicial — Regulamento de Execução (UE) n.° 412/2013 — Artigo 1.°, n.° 3 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 78.° — Regra que subordina a aplicação das taxas do direito antidumping individuais à apresentação de uma fatura válida — Admissibilidade da apresentação de uma fatura comercial válida após a declaração aduaneira — Recusa de reembolso»