Processo C-627/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Dunajská Streda — República Eslovaca) — ZSE Energia a.s./RG «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 861/2007 — Processo europeu para ações de pequeno montante — Artigo 2.°, n.° 1, e artigo 3.°, n.° 1 — Âmbitos de aplicação — Conceito de “partes” — Litígios transfronteiriços»