Acórdão do Tribunal de 25 de Julho de 2002.$

Acórdão do Tribunal de 25 de Julho de 2002.#Unión de Pequeños Agricultores contra Conselho da União Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.º 1638/98 - Organização comum de mercado no sector das matérias gordas - Recurso de anulação - Pessoa a quem o acto diz individualmente respeito - Tutela jurisdicional efectiva - Admissibilidade.#Processo C-50/00 P.