Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 14 de Novembro de 1996.

Claude Rotsart de Hertaing contra J. Benoidt SA, em liquidação e IGC Housing Service SA.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Bruxelles - Bélgica.#Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos - Transferência para o cessionário dos direitos e obrigações ermergentes de um contrato de trabalho - Data da transferência.#Processo C-305/94.