Conclusões do advogado-geral A. Biondi apresentadas em 6 de março de 2025.

República da Bulgária contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Agrícola Comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Decisão de Execução (UE) 2021/261 — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República da Bulgária — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Artigo 52.o — Procedimento de apuramento da conformidade — Artigo 54.o — Pagamentos indevidos efetuados na sequência de irregularidades ou negligência — Ausência de recuperação pelo Estado‑Membro em causa — Relatório de inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).#Processo C-294/23 P.