Acórdão do Tribunla Geral (Primeira Secção alargada) de 11 de setembro de 2024.

NKO AO National Settlement Depository (NSD) contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos — Inscrição e manutenção do nome da recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Conceito de “apoio material ou financeiro ao Governo da Federação da Rússia” — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade.#Processo T-494/22.
Acórdão do Tribunla Geral (Primeira Secção alargada) de 11 de setembro de 2024