Processo C-714/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2023 — Francoise Grossetête/Parlamento Europeu («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensão complementar voluntário — Decisão individual relativa à fixação de direitos de pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Competência da Mesa do Parlamento — Direitos adquiridos e em vias de aquisição — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica»)