Publications Office of the EU
Processo T-760/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Basil /EUIPO — Artex (cesto de bicicleta) «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa cestos de bicicleta — Fundamento de nulidade — Inadmissibilidade do pedido de declaração de nulidade — Artigo 52.°, n.° 3, e artigo 86.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Caráter singular — Impressão global diferente — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 6/2002»
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