Publications Office of the EU
Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 13/2020 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) (reformulação) 2020/C 406/02
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