Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão de 18 de maio de 2016 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n. o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação (Texto relevante para efeitos do EEE)