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Processo C-284/24, Criminal Injuries Compensation Tribunal e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court – Irlanda) – LD/Criminal Injuries Compensation Tribunal, Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General (Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva 2004/80/CE – Artigo 12.°, n.° 2 – Indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos – Indemnização justa e adequada – Regulamentação nacional que exclui a indemnização pela dor e o sofrimento suportados)
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