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Processo C-276/22 , Edil Work 2 e S.T.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione – Itália) – Edil Work 2 Srl, S.T. Srl/STE Sàrl «Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 54.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Sociedade com sede num Estado-Membro mas que exerce as suas atividades noutro Estado-Membro — Funcionamento e gestão da sociedade — Regulamentação nacional que prevê a aplicação da lei do Estado-Membro no qual uma sociedade exerce as suas atividades — Restrição à liberdade de estabelecimento — Justificação — Proteção dos interesses dos credores, dos sócios minoritários e dos trabalhadores — Luta contra as práticas abusivas e os expedientes artificiais — Proporcionalidade»
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