Processo T-605/21: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2023 — TestBioTech/Comissão [«Ambiente — Produtos geneticamente modificados — Milho geneticamente modificado que contém, é constituído por ou produzido a partir de MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e suas subcombinações — Indeferimento de um pedido de reexame interno de uma decisão de autorização de colocação no mercado — Erro manifesto de apreciação — Artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Artigos 4.° a 6.° e 16.° a 18.° do Regulamento (CE) n.° 1829/2003 — Artigo 5.° do Regulamento de Execução (UE) n.° 503/2013»]