Processo T-369/22: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2023 — Heßler/Comissão [«Função pública — Funcionários — Remuneração — Imposto estabelecido em proveito da União — Dedução fiscal — Artigo 3.°, n.° 4, do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 260/68 — Dedução por filho a cargo — Requisitos de concessão — Conceito de “filho a cargo” — Artigo 2.° do anexo VII do Estatuto dos Funcionários — Pedido de anulação — Irregularidade do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade parcial — Competência de plena jurisdição»]