Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2015$

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2015.#Český telekomunikační úřad contra T-Mobile Czech Republic a.s. e Vodafone Czech Republic a.s.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud.#Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/22/CE (diretiva ‘serviço universal) — Determinação dos custos das obrigações de serviço universal — Tomada em consideração da taxa de rendibilidade dos capitais próprios — Efeito direto — Aplicação ratione temporis.#Processo C-508/14.