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HomeA nova comunicação sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais
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Em 23 de julho de 2021, a Comissão Europeia adotou uma nova comunicação sobre a aplicação das regras da UE em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais («Nova Comunicação»). A nova comunicação tem por objetivo oferecer: - Orientações concretas sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais a nível nacional, centrando-se nos casos em que as partes privadas procuram obter reparação pela execução ilegal de um auxílio («aplicação privada»); - Esclarecimentos sobre os princípios gerais aplicáveis, incluindo a jurisprudência atualizada da UE; - Esclarecimentos sobre os papéis respetivos da Comissão e dos tribunais nacionais (TN); - Orientações sobre a utilização dos instrumentos de cooperação entre os TN e a Comissão. A nova comunicação faz o balanço dos resultados de um estudo sobre a aplicação das regras e decisões em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais mostrando que as medidas corretivas em processos relacionados com auxílios estatais ainda são muito pouco frequentes.
- Zveřejněno:
- Instituce, která je autorem: Directorate-General for Competition (Evropská komise)
- Témata: Politika hospodářské soutěže
- Téma: aplikace zákona , judikatura (EU) , kontrola státní pomoci , pravomoc institucí (EU) , příslušnost členských států , rozsudek , soudní řízení , státní podpora , vrchní soud
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PDF
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| ISSN | ISBN 978-92-68-11281-6 | DOI 10.2763/93064 | Katalogové číslo KD-05-24-018-PT-N |
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Tištěná podoba
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| ISSN | ISBN 978-92-68-11256-4 | DOI 10.2763/615769 | Katalogové číslo KD-05-24-018-PT-C |
- Released on EU publications website:
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