Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 1999 no processo T-110/98: RJB Mining plc contra Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CECA - Auxílios de Estado - Auxílios ao funcionamento - Autorização retroactiva de um auxílio já pago - Melhoria da viabilidade das empresas beneficiárias, na acepção do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA)