Processo C-149/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Agostinho da Silva Martins / Dekra Claims Services Portugal SA «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n.° 864/2007 (Roma II) — Artigos 16.° e 27.° — Normas de aplicação imediata — Diretiva 2009/103/CE — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Artigo 28.°»