Processo C-97/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Nederland — Países Baixos) — processo penal contra ET «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Princípio do reconhecimento mútuo das decisões de perda — Decisão-Quadro 2006/783/JAI — Artigo 12, n.os 1 e 4 — Legislação que rege a execução — Legislação do Estado de execução que autoriza o recurso à detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária em caso de não execução da medida de perda — Conformidade — Legislação do Estado de emissão que autoriza igualmente o recurso à detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária — Falta de incidência»