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Processo C-401/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de abril de 2022 — República da Polónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Diretiva (UE) 2019/790 — Artigo 17.°, n.° 4, alínea b), e alínea c), in fine — Artigos 11.° e 17.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de expressão e de informação — Proteção da propriedade intelectual — Obrigações impostas aos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha — Controlo automático prévio (filtragem) dos conteúdos colocados em linha pelos utilizadores»]
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