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Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de maio de 2013, sobre a proposta do Conselho Europeu de não convocar uma Convenção para o aditamento ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia de um Protocolo relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à República Checa (00091/2011 — C7-0386/2011 — 2011/0818(NLE))
Metadata o publikaci
- Zveřejněno:
- Instituce, která je autorem: Committee on Constitutional Affairs (Výbor EP) , European Parliament
- Téma: Czechia , EU Charter of Fundamental Rights , protocol to an agreement , revision of the Treaty (EU) , Treaty on European Union , Treaty on the Functioning of the EU
- CELEX : 52013DP0208
- OJ : JOC_2016_055_R_0033
- IMMC : 20151215-107:P7_TA(2013)0208
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