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Prevenir a utilização abusiva do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e terrorismo (até 2027)
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A Diretiva (UE) 2015/849 (4.a Diretiva Antibranqueamento de Capitais, também designada 4AMLD) visa combater o branqueamento de capitais1 e o financiamento do terrorismo2 prevenindo a utilização abusiva dos mercados financeiros para estes fins.Esta diretiva substitui a anterior Diretiva 2005/60/CE (3.a Diretiva Antibranqueamento de Capitais, também designada 3AMLD) que entrou em vigor em 2007.Tem como objetivo eliminar qualquer ambiguidade presente na anterior diretiva e noutros atos legislativos conexos, assim como reforçar a coerência das regras relativas à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo em todos os Estados-Membros da União Europeia (UE).A diretiva tem igualmente em consideração as recomendações do Grupo de Ação Financeira de 2012, que foram revistas em 2023.A fim de refletir as referidas recomendações atualizadas, o Regulamento de alteração (UE) 2023/1113 introduz categorias adicionais de prestadores de serviços de ativos virtuais não abrangidos anteriormente pela diretiva, que estão definidas no Regulamento (UE) 2023/1114, o regulamento relativo aos mercados de criptoativos (ver síntese). O Regulamento de alteração (UE) 2023/1113 também estabelece regras destinadas a assegurar que, no âmbito dos criptoativos3, os prestadores de serviços4 estão em condições de atenuar adequadamente os riscos a que estão expostos em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.
- Zveřejněno:
- Téma: bankovní dohled , finanční instituce , fyzická osoba , hazardní hry , hospodářský trestný čin , praní špinavých peněz , právnická osoba , terorismus , výměna informací , zákazníci
- LEGISSUM : 230804_1
- Released on EU publications website:
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