Processo C-78/22, ALD Automotive: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrchní soud v Praze — República Checa) — ALD Automotive s.r.o./DY, agindo na qualidade de administrador de insolvência da sociedade devedora GEDEM-STAV e o. («Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 6.° — Montante fixo mínimo de 40 euros a título de indemnização pelos custos suportados pelo credor com a cobrança da dívida — Atrasos de pagamento relativos aos contratos de execução continuada — Indemnização fixa devida por cada atraso de pagamento — Obrigação de conferir pleno efeito ao direito da União — Obrigação de interpretação conforme ao direito da União — Princípios gerais do direito privado nacional»)