Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Março de 2008.$

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Março de 2008.#Rüdiger Jager contra Amt für Landwirtschaft Bützow.#Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Schwerin - Alemanha.#Política agrícola comum - Regulamentos (CE) n.º 1254/1999 e (CE) n.º 1782/2003 - Carne de bovino - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias - Regulamentos (CEE) n.º 3887/92, (CE) n.º 2419/2001 e (CE) n.º 796/2004 - Pedido de ajudas ‘animais’ - Prémio por vaca em aleitamento - Irregularidade - Incumprimento das disposições aplicáveis à identificação e ao registo de bovinos que não são objecto de pedidos de ajudas - Regulamento (CE) n.º 1760/2000- Exclusão do benefício da ajuda - Artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 - Princípio da aplicação retroactiva da sanção menos severa.#Processo C-420/06.