Processos T-266/16, T-324/16, T-351/16, T-363/16, T-371/16 e T-388/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2023 — Capsugel Belgium e o./Comissão [«Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pela Bélgica — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Lucros tributáveis — Isenção em matéria de lucros excedentários — Vantagem — Caráter seletivo — Recuperação»]