Processo C-183/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2017 — Tilly-Sabco SAS/Comissão Europeia, Doux SA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Agricultura — Carne de aves de capoeira — Frangos congelados — Restituições à exportação — Regulamento de Execução (UE) n.° 689/2013 que fixa a restituição em zero euros — Legalidade — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Artigos 162.° e 164.° — Objeto e natureza das restituições — Critérios de fixação dos respetivos montantes — Competência do diretor-geral da Direção-Geral (DG) da Agricultura e do Desenvolvimento Rural para assinar o regulamento controvertido — Desvio de poder — “Comitologia” — Regulamento (UE) n.° 182/2011 — Artigo 3.°, n.° 3 — Consulta do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas — Entrega do projeto de regulamento de execução durante a reunião desse comité — Respeito dos prazos — Violação de formalidades essenciais — Anulação com manutenção dos efeitos»