Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e proteção dos direitos de propriedade intelectual ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2012 , sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) determinadas tarefas relacionadas com a proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a criação de um Observatório Europeu da Contrafação e da Pirataria composto por representantes dos setores público e privado (COM(2011)0288 – C7-0136/2011 – 2011/0135(COD))

P7_TC1-COD(2011)0135 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2012 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n. ° …/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) funções relacionadas com a defesa dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente a de reunir representantes dos setores público e privado num Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual