Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 12 de março de 2020$

Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 12 de março de 2020.#República Checa contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos próprios da União Europeia — Responsabilidade financeira dos Estados‑Membros — Pedido de dispensa de colocação à disposição de recursos próprios — Recurso de anulação — Admissibilidade — Carta da Comissão Europeia — Conceito de “ato impugnável” — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva — Ação fundada no enriquecimento sem causa da União.#Processo C-575/18 P.