Condicionalidades ex ante e reserva de desempenho no domínio da coesão: instrumentos inovadores, mas ainda não eficazes

Síntese

Sobre as condicionalidades ex ante e a reserva de desempenho enquanto instrumentos para uma utilização mais eficaz das despesas da coesão

I

A auditoria analisa dois instrumentos específicos introduzidos para o período de programação de 2014-2020, que visam tornar as despesas da coesão mais orientadas para os resultados: as condicionalidades ex ante e a reserva de desempenho. Enquanto o primeiro especifica determinadas condições que têm de ser cumpridas antes do início da execução dos programas ou até ao final de 2016, o mais tardar, o segundo exige que a maior parte dos programas dos FEEI mantenha uma reserva de 6% do financiamento total para cada Estado-Membro, que será definitivamente afetada ou reafetada em função do resultado da análise de desempenho a realizar em 2019.

A forma como o Tribunal realizou a auditoria

II

O Tribunal procurou determinar se as condicionalidades ex ante e o quadro e a reserva de desempenho foram utilizados de forma eficaz para incentivar uma melhor utilização das despesas da coesão pelos Estados-Membros durante o período de programação de 2014-2020. A auditoria abrangeu o período de dezembro de 2013 a fevereiro de 2017.

III

A presente auditoria complementa o anterior Relatório Especial nº 2/2017 do Tribunal, sobre a negociação, pela Comissão, dos acordos de parceria e programas.

O que o Tribunal constatou

IV

As condicionalidades ex ante constituem uma inovação na política de coesão. Globalmente, o Tribunal constatou que proporcionaram um quadro coerente para avaliar a disponibilidade dos Estados-Membros para executarem os fundos da UE no início do período de programação de 2014-2020. Contudo, não é claro em que medida conduziram, efetivamente, a mudanças no terreno. A Comissão não recorreu à possibilidade de suspender os pagamentos por incumprimento das condicionalidades ex ante na fase de adoção dos programas. Cerca de metade dos mais de 700 planos de ação adotados pelos Estados-Membros para cumprir todas as condicionalidades ex ante não foi considerada concluída no final de 2016. Estes planos de ação não concluídos abrangem no máximo 27% das despesas do FEDER, do FC e do FSE. Após a adoção dos programas, o RDC não prevê a possibilidade de a Comissão impor a suspensão dos pagamentos antes de os Estados-Membros informarem sobre a conclusão das medidas destinadas a fazer cumprir as condicionalidades ex ante nos relatórios anuais de execução (até 30 de junho de 2017) ou nos relatórios intercalares (até 31 de agosto de 2017).

V

O Tribunal considera também improvável que o quadro e a reserva de desempenho deem origem a uma reafetação significativa das despesas da coesão durante o período de 2014-2020 a programas com melhor desempenho. Em especial, qualquer reafetação ocorrerá dentro e/ou entre os programas dos mesmos Estados-Membros. Embora 6% do financiamento do FEDER, do FC e do FSE tenham sido colocados na reserva de desempenho, a forma como esta foi concebida oferece poucos incentivos a uma maior orientação dos PO para os resultados, uma vez que se baseia principalmente em despesas e realizações. Além disso, o financiamento adicional é definitivamente afetado mesmo que as metas intermédias não sejam totalmente alcançadas até 2018 e, quando muito, pode ser reafetado no Estado-Membro em causa. As recém-introduzidas suspensões e correções financeiras para os casos de desempenho insuficiente constituem um passo na direção certa, mas estão sujeitas a condições restritivas, pelo que é pouco provável que sejam aplicadas na prática.

O que o Tribunal recomenda

VI

O Tribunal não considera que a introdução de alterações regulamentares durante o atual período de 2014-2020 relativamente a qualquer um dos instrumentos fosse eficiente em termos de custos. Não obstante, insta os Estados-Membros a concluírem, e a Comissão a avaliar, os planos de ação acordados e a continuarem a cumprir todas as condicionalidades ex ante. Além disso, as disposições em vigor relativas à reserva de desempenho devem ser utilizadas tanto quanto possível para evitar o desperdício de fundos.

VII

As recomendações do Tribunal dizem respeito, por conseguinte, ao período posterior a 2020, durante o qual os dois instrumentos, a serem mantidos, devem ser reforçados de modo a aumentar a probabilidade de contribuírem para uma utilização mais eficaz das despesas da coesão. Assim, ao elaborar a sua proposta legislativa para o período posterior a 2020, a Comissão deve:

• Recomendação 1: desenvolver mais as condicionalidades ex ante enquanto instrumento para avaliar a disponibilidade dos Estados-Membros para executarem os fundos da UE e, em especial,
  1. reavaliar a pertinência e a utilidade de cada uma das condicionalidades ex ante para 2014-2020, eliminar sobreposições e manter apenas as que podem verdadeiramente ter impacto na realização efetiva dos objetivos políticos;
  2. assegurar a coerência das condicionalidades ex ante relativas ao período posterior a 2020 com o Semestre Europeu;
  3. sempre que possível, definir critérios de avaliação claros com objetivos mensuráveis para assegurar o entendimento comum do que é necessário alcançar;
  4. exigir o cumprimento e a aplicação das condicionalidades ex ante durante o período de programação e acompanhá-lo tendo em conta a possível carga administrativa;
• Recomendação 2: ponderar a possibilidade de transformar a reserva de desempenho para o período posterior a 2020 num instrumento mais orientado para os resultados que afete fundos aos programas que obtiveram bons resultados e ponderar, em especial, se deve propor
  1. com base nos ensinamentos adquiridos, transformar a reserva de desempenho num instrumento que promova e recompense melhor o bom desempenho, no âmbito do qual os PO têm de demonstrar o que pretendem atingir com o financiamento adicional;
  2. o recurso mais frequente aos indicadores de resultados imediatos e transformar as principais etapas de execução em instrumentos que melhor demonstrem o desempenho real das intervenções infraestruturais de longo prazo quando da avaliação de desempenho;
  3. a reavaliação das condições para a suspensão de pagamentos e as correções financeiras, para que o desempenho insuficiente seja mais facilmente corrigido numa fase inicial, com vista a aumentar ainda mais os incentivos à correta execução dos fundos.

Introdução

A orientação para o desempenho constitui uma prioridade fundamental da Comissão no período de 2014-2020

01

Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) representam menos de 0,4% do PIB da União Europeia, mas têm um impacto significativo nas economias de muitos Estados-Membros. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão (FC) e o Fundo Social Europeu (FSE) representam 349,4 mil milhões de euros no período de programação de 2014-2020 e constituem 75% dos FEEI. De acordo com dados recentes da Comissão relativos ao período de programação de 2007-2013, existem nove Estados-Membros onde as despesas do FEDER e do FC correspondem a mais de 30% de todas as despesas públicas em capital. Em quatro Estados-Membros (Hungria, Lituânia, Eslováquia e Letónia) representam mesmo mais de metade de todo o investimento público². Daí que seja tão importante utilizar estes fundos da melhor forma.

02

No período de 2014-2020, a Comissão pode recorrer a dois instrumentos específicos para incentivar uma melhor utilização das despesas da coesão pelos Estados-Membros e fazer depender a libertação de fundos da UE do cumprimento, pelos Estados-Membros, de determinados requisitos na execução dos FEEI:

• as condicionalidades ex ante;
• um quadro de desempenho e uma reserva de desempenho.

03

Estes dois instrumentos específicos fazem parte de um leque mais vasto de medidas destinadas a reforçar a orientação das despesas da coesão para os resultados. O Regulamento Disposições Comuns (RDC) para o período de 2014-2020 (que define as regras aplicáveis a todos os FEEI) exige ainda³:

• uma concentração do financiamento em objetivos temáticos e prioridades de investimento decorrentes da Estratégia Europa 2020;
• uma utilização mais estruturada da lógica de intervenção durante o exercício de programação, a começar pela identificação das necessidades de investimento e a especificação dos resultados pretendidos a longo prazo;
• uma utilização mais coerente e exaustiva dos indicadores de desempenho para medir os progressos na obtenção destes resultados.

04

Estes três aspetos foram tratados no Relatório Especial nº 2/2017 do Tribunal, intitulado "Negociação, pela Comissão, dos acordos de parceria e programas do domínio da coesão para 2014-2020: despesas mais orientadas para as prioridades da Estratégia Europa 2020, mas crescente complexidade das disposições de avaliação do desempenho".

Condicionalidades ex ante: definir requisitos mínimos no início da execução dos programas

05

As condicionalidades ex ante (CEA) exigem que um Estado-Membro cumpra certas condições antes da execução dos PO⁴. O anexo I apresenta a lista das 36 condicionalidades ex ante, que são de dois tipos:

• sete condicionalidades ex ante gerais. Visam reforçar a aplicação e execução da legislação da UE (por exemplo, em matéria de contratos públicos, auxílios estatais, antidiscriminação). São aplicáveis a diversos setores e políticas em todos os Estados-Membros da UE;
• 29 condicionalidades ex ante temáticas. No total, eram aplicáveis cerca de 2 700 vezes nos diferentes PO do FEDER, do FC e do FSE, visto estarem relacionadas com prioridades de investimento selecionadas no âmbito dos 11 objetivos temáticos dos FEEI para 2014-2020⁵.

06

Ao elaborarem os seus acordos de parceria (AP) e os seus programas operacionais (PO) ao abrigo do período de programação de 2014-2020, os Estados-Membros tiveram de verificar se alguma das condicionalidades ex ante era aplicável aos objetivos específicos prosseguidos no âmbito das prioridades de investimento dos seus PO, com base num conjunto comum de critérios definidos no RDC⁶. Posteriormente, os Estados-Membros tiveram de determinar se essas condicionalidades ex ante estavam cumpridas. Esta autoavaliação está documentada no AP e nos PO que são apresentados à Comissão para aprovação.

07

A Comissão avalia as informações prestadas pelos Estados-Membros sobre a aplicabilidade e o cumprimento das condicionalidades ex ante ao negociar os AP e os PO, também com base nos critérios definidos no RDC⁷. Além disso, em março de 2013 a Comissão publicou um conjunto de orientações sobre as condicionalidades ex ante destinado aos seus agentes responsáveis pelas negociações dos AP e dos PO com as autoridades nacionais⁸. A versão final das orientações foi publicada em fevereiro de 2014.

08

Em relação às condicionalidades ex ante que não estejam cumpridas à data de apresentação do AP e/ou dos PO à Comissão, os Estados-Membros são obrigados a fornecer uma lista das medidas a tomar, juntamente com o calendário de execução dessas medidas e os organismos responsáveis (plano de ação). Ao adotar um PO, a Comissão pode suspender a totalidade ou parte dos pagamentos intermédios destinados às prioridades de investimento relevantes desse PO até à conclusão destas medidas.

09

Estes planos de ação deviam estar concluídos até 31 de dezembro de 2016⁹. Os Estados-Membros devem fazer um ponto de situação das suas condicionalidades ex ante o mais tardar no seu relatório anual de execução apresentado até 30 de junho de 2017¹⁰ ou nos relatórios intercalares a apresentar até 31 de agosto de 2017¹¹. Caso um Estado-Membro não cumpra a condicionalidade ex ante até 31 de dezembro de 2016, a Comissão pode suspender os pagamentos intermédios destinados às prioridades do PO em causa¹².

10

A escala e o âmbito das condicionalidades ex ante, tal como definidos no RDC, foram objeto de intensas negociações entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho no contexto das negociações do pacote legislativo para o período de programação de 2014-2020. As negociações tiveram início em julho de 2012 (incidindo na proposta legislativa da Comissão de outubro de 2011) e terminaram em dezembro de 2013.

11

Durante as negociações foi acordado que as condicionalidades ex ante devem abranger apenas questões estritamente relacionadas com a execução da política de coesão. Além disso, ficou decidido que os Estados-Membros apenas têm de avaliar a aplicabilidade das condicionalidades ex ante se receberem contribuições da UE¹³.

12

A figura 1 apresenta globalmente o calendário previsto para o cumprimento das condicionalidades ex ante.

Quadro de desempenho e reserva de desempenho: afetação de parte dos fundos da UE em função do resultado da análise de desempenho de 2019

13

Os Estados-Membros devem também colocar parte do financiamento da UE que lhes foi atribuído numa reserva de desempenho para os FEEI. Esta reserva pode ser definitivamente afetada, e possivelmente reafetada, em função do resultado da análise de desempenho a realizar em 2019 com base nos indicadores incluídos no quadro de desempenho.

14

A reserva de desempenho do período de 2014-2020 corresponde a 6% dos fundos do FEDER, do FSE e do FC atribuídos ao objetivo "Investimento no crescimento e no emprego" e por categoria de região, com determinadas exceções¹⁴. Esta reserva pode variar entre 5% e 7% da afetação por cada eixo prioritário de um PO. Contudo, nos termos do RDC, não existe reserva de desempenho para os eixos prioritários dedicados:

• à Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), no âmbito do FSE¹⁵;
• à assistência técnica;
• a programas dedicados à iniciativa PME¹⁶.

15

Os programas de Cooperação Territorial Europeia também não estão sujeitos a uma reserva de desempenho.

16

Existem três tipos de indicadores de desempenho para acompanhar os progressos realizados na execução dos programas¹⁷:

• indicadores financeiros para medir a absorção dos fundos afetados a cada eixo prioritário;
• indicadores de realizações para medir a execução das medidas previstas no âmbito das prioridades de investimento dos PO;
• indicadores de resultados para medir a concretização dos objetivos específicos dos PO.

17

Relativamente a cada eixo prioritário, os PO (exceto os eixos da assistência técnica e os PO dedicados à iniciativa PME) devem especificar um quadro de desempenho constituído por um subconjunto de indicadores já definido nos PO¹⁸ e, se necessário, também as principais etapas de execução. Para cada indicador de desempenho e principal etapa de execução incluídos no quadro de desempenho, os Estados-Membros devem estabelecer metas intermédias (a atingir até dezembro de 2018) e objetivos finais (a alcançar até dezembro de 2023).

18

Os PO podem definir principais etapas de execução para cada quadro de desempenho em que não seja possível determinar os indicadores de realizações e/ou de resultados mensuráveis até 2019¹⁹. As principais etapas de execução são, por exemplo, o número de projetos selecionados ou aprovados, ou seja, os indicadores que demonstram que a execução do programa se iniciou ou está em curso.

19

Em 2019, a reserva de desempenho será definitivamente afetada para os PO e as prioridades que tenham alcançado as respetivas metas intermédias ou concluído as principais etapas de execução. Se não for esse o caso, a reserva pode ser reafetada a outras prioridades do mesmo PO ou a outros PO que tenham atingido as suas metas intermédias. A Comissão pode igualmente suspender os pagamentos intermédios destinados a uma determinada prioridade caso tenha havido uma falha grave na concretização das metas intermédias acordadas devido a insuficiências de execução claramente identificadas. Do mesmo modo, a Comissão pode aplicar correções financeiras a determinada prioridade se tiver ocorrido uma falha grave na realização dos objetivos finais acordados até ao final de 2023²⁰. Poderá fazê-lo com base no exame dos relatórios finais de execução, que serão enviados para os programas do FEDER, do FC e do FSE apenas em fevereiro de 2025.

Âmbito e método da auditoria

20

Através da presente auditoria, o Tribunal examinou se as condicionalidades ex ante e o quadro e a reserva de desempenho foram utilizados de forma eficaz para incentivar uma melhor utilização das despesas da coesão pelos Estados-Membros durante o período de programação de 2014-2020.

21

O trabalho de auditoria realizado pelo Tribunal com vista ao presente relatório incluiu os seguintes elementos:

• um exame das disposições regulamentares relacionadas com as condicionalidades ex ante e o quadro de desempenho, incluindo a reserva de desempenho;
• uma análise do grau de cumprimento das condicionalidades ex ante e dos correspondentes planos de ação em 31 de dezembro de 2016, com base nos dados de acompanhamento da Comissão e na documentação de apoio dos Estados-Membros;
• uma análise aprofundada de cinco AP e 14 PO no âmbito do FEDER e do FSE e de informações complementares sobre a forma como os Estados-Membros efetuaram a sua autoavaliação da aplicabilidade e do cumprimento das condicionalidades ex ante;
• uma análise do quadro de desempenho, incluindo a definição de metas intermédias e objetivos finais para os indicadores de realizações destes PO, e do impacto que esse quadro terá nas condições para a afetação da reserva de desempenho;
• entrevistas a mais de 50 funcionários da Direção-Geral da Política Regional e Urbana e da Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão e a mais de 40 funcionários nos Estados-Membros e nas respetivas representações permanentes em Bruxelas;
• consultas a peritos no domínio das políticas regionais, estruturais e de coesão da União Europeia e da orçamentação baseada no desempenho, bem como a peritos nacionais e membros das representações permanentes dos Estados-Membros junto da UE.

22

Os 14 PO no âmbito do FEDER e do FSE que foram examinados dizem respeito a cinco Estados-Membros (Espanha, Irlanda, Croácia, Polónia e Roménia). O Tribunal efetuou também uma visita de estudo à Dinamarca abrangendo dois PO. A análise do Tribunal incide sobre os objetivos temáticos 1 "Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação" (OT 1) e 8 "Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade dos trabalhadores" (OT 8). Estes dois objetivos temáticos foram selecionados sobretudo por representarem o nível mais elevado da dotação financeira a título do FEDER (OT 1) e do FSE (OT 8) partilhada por todos os Estados-Membros.

23

O Tribunal teve também em conta o documento da Comissão sobre o valor acrescentado das condicionalidades ex ante nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento²¹.

24

O período abrangido pela presente auditoria decorreu de dezembro de 2013 a fevereiro de 2017, quando o Tribunal obteve da Comissão os dados sobre o cumprimento das condicionalidades ex ante que foram comunicados pelos Estados-Membros em fevereiro. Além disso, o Tribunal teve em conta as informações da Comissão disponíveis em meados de setembro de 2017 sobre o cumprimento das condicionalidades ex ante comunicadas pelos Estados-Membros nos seus relatórios anuais de execução e nos relatórios intercalares em 30 de junho e 31 de agosto de 2017, respetivamente.

Observações

As condicionalidades ex ante proporcionaram um quadro coerente para avaliar a disponibilidade dos Estados-Membros para executarem a política de coesão, mas não é claro em que medida conduziram, efetivamente, a mudanças no terreno

25

Ao especificarem várias condições que têm de ser cumpridas, o mais tardar, até ao final de 2016, as condicionalidades ex ante devem ajudar a garantir que os Estados-Membros conseguem executar eficazmente os FEEI. Este instrumento estabelece também uma ligação mais estreita entre a política de coesão e a governação económica da União Europeia.

26

O Tribunal examinou se:

• os Estados-Membros consideraram as condicionalidades ex ante cumpridas quando da adoção do PO e/ou até 31 de dezembro de 2016 e se registaram progressos na execução dos planos de ação correspondentes;
• a autoavaliação pelos Estados-Membros das condicionalidades ex ante era válida e se o método utilizado pela Comissão em caso de incumprimento das condicionalidades ex ante foi adequado;
• a avaliação das condicionalidades ex ante pela Comissão foi coordenada de forma eficaz com o Semestre Europeu e outras fontes de informação;
• as disposições regulamentares relativas ao acompanhamento/avaliação das condicionalidades ex ante após 2016 permitem utilizar adequadamente as condicionalidades ex ante para além de 2016.

Os Estados-Membros consideram que quase dois terços das condicionalidades ex ante temáticas estavam cumpridos no final de 2016

27

Globalmente, os dados de acompanhamento da Comissão mostram que os Estados-Membros consideraram que cerca de 65% das condicionalidades ex ante temáticas estavam cumpridos quando da adoção dos PO ou, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2016.

28

Todavia, esta situação varia significativamente consoante a condicionalidade ex ante. A figura 2 mostra que, à data da adoção, oito das 29 condicionalidades ex ante temáticas estavam cumpridas em menos de metade dos casos e quatro em menos de um quarto destes casos: CEA 6.1 "Setor da água: existência de uma política de tarificação da água", CEA 6.2 "Setor dos resíduos: promoção de investimentos sustentáveis do ponto de vista económico e ambiental no setor dos resíduos", CEA 8.4 "Envelhecimento ativo e saudável" e CEA 7.1 "Transportes: existência de um ou mais planos ou quadros globais para o investimento nos transportes".

Registaram-se poucos progressos na conclusão dos planos de ação relativos às condicionalidades ex ante não cumpridas até ao final de 2016, mas verificou-se uma evolução perto das datas de apresentação dos relatórios

29

Em fevereiro de 2017, os dados de acompanhamento da Comissão mostravam que quase metade dos mais de 700 planos de ação relativos às condicionalidades ex ante não cumpridas não foi comunicada pelos Estados-Membros como estando concluída até ao final de 2016. Segundo a Comissão, em meados de setembro de 2017, na sequência da receção dos relatórios anuais de execução e dos relatórios intercalares dos Estados-Membros, este número diminuiu para 58 planos de ação relativos a condicionalidades ex ante não cumpridas.

30

O cumprimento das condicionalidades ex ante revelou-se difícil. Os Estados-Membros adotaram três tipos diferentes de planos de ação: planos de ação à escala nacional (ou seja, um plano de ação horizontal por condicionalidade ex ante para todos os PO), planos de ação específicos dos programas (ou seja, planos de ação por PO) e planos de ação mistos combinando as duas abordagens. No total, existiam 761 planos de ação para todos os Estados-Membros da UE no âmbito da política de coesão.

31

O maior número de planos de ação dizia respeito à CEA geral 7 "Sistemas estatísticos e indicadores de resultados" (110 planos) e à CEA temática 1.1 "estratégia de especialização inteligente nacional ou regional" (93 planos). Por exemplo, a CEA 1.1 foi considerada não cumprida em 20 Estados-Membros e a CEA 7 em 19 Estados-Membros.

32

A análise do Tribunal aos dados de acompanhamento da Comissão revelou que, em fevereiro de 2017, 380 destes 761 planos de ação (50%) não tinham sido comunicados como concluídos até ao final de 2016. O exame da conclusão dos planos de ação em 31 de dezembro de 2016, comunicado nos relatórios anuais de execução e intercalares dos Estados-Membros em 30 de junho e 31 de agosto de 2017, respetivamente, revelou que 703 planos de ação tinham sido concluídos, o que representa um aumento de 50% para 92%.

Progressos mais lentos no caso das condicionalidades ex ante gerais sobre contratos públicos e auxílios estatais

33

Em fevereiro de 2017, os dados de acompanhamento da Comissão mostravam que todos os planos de ação foram considerados concluídos pela Comissão relativamente apenas a cinco condicionalidades ex ante temáticas e nenhuma das gerais. Estas condicionalidades ex ante representam 17 dos 761 planos de ação (menos de 3%) e dizem respeito às CEA: 4.2 "Ações destinadas a promover a cogeração de elevada eficiência de calor e eletricidade" (um plano de ação), 4.3 "Ações destinadas a promover a produção e distribuição de fontes de energia renováveis" (dois planos de ação), 7.4 "Desenvolvimento de sistemas inteligentes de distribuição, armazenamento e transporte" (três planos de ação), 8.2 "Emprego por conta própria, empreendedorismo e criação de empresas" (um plano de ação) e 9.1 "Existência e aplicação de um quadro político estratégico nacional para a redução da pobreza" (10 planos de ação). Segundo a Comissão, em meados de setembro de 2017, todos os planos de ação estavam concluídos para 16 condicionalidades ex ante temáticas e 5 gerais. Estas condicionalidades ex ante abrangem 222 planos de ação ou cerca de 30% de todos os planos de ação.

34

Os progressos mais lentos no cumprimento de todos os respetivos planos de ação verificaram-se em relação às CEA gerais 4 "Contratos públicos" (2 em 57 planos de ação) e 5 "Auxílios estatais" (1 em 50 planos de ação). O Tribunal recorda que o incumprimento das regras nacionais e da UE relativas a contratos públicos e auxílios estatais são duas das principais causas das irregularidades no domínio da política de coesão²². Observaram-se igualmente taxas de conclusão reduzidas nas CEA temáticas 6.1 "Setor da água: existência de uma política de tarificação da água", 6.2 "Setor dos resíduos: promoção de investimentos sustentáveis do ponto de vista económico e ambiental no setor dos resíduos", 8.1 "Políticas ativas do mercado de trabalho concebidas e garantidas à luz das orientações para o emprego" e 8.3 "Modernização e reforço das instituições do mercado de trabalho". Contudo, a análise realizada pelo Tribunal aos dados de acompanhamento da Comissão revelou um aumento significativo dos planos de ação considerados concluídos entre fevereiro e meados de setembro de 2017, tendo passado de 381 para 703 das 761 ações (92%) (ver figura 3).

Em fevereiro de 2017, apenas três Estados-Membros informaram ter concluído todos os seus planos de ação, o que aumentou para 11 Estados-Membros em meados de setembro de 2017

35

Em fevereiro de 2017, com base em informações recebidas dos Estados-Membros, a Comissão avaliou que apenas três Estados-Membros tinham concluído todos os seus planos de ação até ao final de 2016 (Letónia, Lituânia e Finlândia). No mesmo período, dez Estados-Membros (Bulgária, Irlanda, Grécia, Espanha, Croácia, Itália, Luxemburgo, Hungria, Eslováquia e Suécia) comunicaram ter concluído menos de metade dos respetivos planos de ação. No entanto, em meados de setembro de 2017, segundo a Comissão 11 Estados-Membros (Bélgica, República Checa, Estónia, Finlândia, Letónia, Lituânia, Países Baixos, Portugal, Suécia, Eslovénia e Eslováquia) tinham concluído todos os seus planos de ação (ver figura 4).

36

O tempo médio necessário para os Estados-Membros executarem os planos de ação e a Comissão concluir a avaliação foi de aproximadamente 20 meses (com base nos 703 planos de ação concluídos em meados de setembro de 2017, de acordo com os dados de acompanhamento da Comissão). A duração variou consideravelmente entre as diferentes condicionalidades ex ante temáticas e entre as condicionalidades ex ante temáticas e gerais (ver figura 5).

Cerca de 27% do financiamento total do FEDER, do FC e do FSE dizem respeito aos objetivos temáticos cujas condicionalidades ex ante foram comunicadas como ainda não estando cumpridas em fevereiro de 2017

37

A Comissão não conseguiu fornecer dados sobre o montante de financiamento afetado pelos planos de ação. Assim, o Tribunal fez uma estimativa do montante do financiamento da UE atribuído às prioridades de investimento em que as condicionalidades ex ante não foram cumpridas, tendo por base as informações financeiras disponíveis por objetivo temático (OT). O Tribunal estima que, relativamente a um máximo de 199,8 mil milhões de euros dos 349,4 mil milhões de euros (57%) do orçamento total da UE para 2014-2020 destinado ao FEDER, ao FC e ao FSE (incluindo a IEJ), existiam planos de ação à data da adoção dos PO. Em fevereiro de 2017, esta percentagem tinha caído para, no máximo, 27%.

Autoavaliação exageradamente positiva e incoerente das condicionalidades ex ante pelos Estados-Membros examinados

Os Estados-Membros encararam as condicionalidades ex ante como um instrumento útil de autoavaliação, mas o impacto na eficácia das despesas da coesão é incerto

38

Globalmente, os Estados-Membros examinados encaravam as condicionalidades ex ante como um instrumento útil de autoavaliação, que ajudou a identificar várias insuficiências. Em alguns casos, consideravam-nas também um impulso para o desenvolvimento da capacidade de planeamento estratégico no país. As condicionalidades ex ante aumentaram o conhecimento dos pontos fortes e fracos dos Estados-Membros, mas o seu impacto na utilização eficaz do apoio da UE dependerá em grande medida do nível de compromisso e de apropriação dos Estados-Membros.

39

No entanto, existiam diferentes expectativas quanto ao possível impacto das condicionalidades ex ante. Na maioria dos casos, os representantes dos Estados-Membros não consideravam que o cumprimento de uma condicionalidade ex ante daria automaticamente origem a uma execução mais eficaz da política de coesão e a melhores resultados.

Os critérios de avaliação das condicionalidades ex ante são muitas vezes de natureza genérica e deixam uma margem considerável de interpretação aos Estados-Membros

40

A análise do Tribunal aos critérios especificados no RDC para a avaliação do cumprimento das condicionalidades ex ante revela que estes são muitas vezes de natureza genérica, deixando assim uma margem considerável de interpretação. Em especial, frequentemente não se referem a metas quantificáveis específicas, mesmo quando seria possível utilizar metas derivadas do quadro político da UE já existente.

41

A Comissão publicou documentos de orientação pormenorizados com subcritérios adicionais que descrevem as suas expectativas relativas a cada critério decorrente do RDC²³. A utilização destas orientações era, contudo, facultativa para os Estados-Membros, dado que o RDC especifica que apenas os critérios constantes do regulamento podem ser aplicados na avaliação. Além disso, nos termos do RDC, a Comissão devia também respeitar as competências nacionais e regionais ao avaliar a adequação das medidas políticas²⁴.

42

Por exemplo, os critérios definidos no RDC para as CEA temáticas 3.1 "promoção do espírito empresarial" e 8.2 "Emprego por conta própria, empreendedorismo e criação de empresas" dizem respeito a medidas que visam reduzir o tempo e os custos necessários para a criação de uma empresa e a obtenção de licenças e autorizações. Contudo, não obriga os Estados-Membros a cumprir as metas correspondentes definidas na Lei das Pequenas Empresas (SBA)²⁵ recomendadas pelo Conselho (Competitividade) em maio de 2011: criação de uma empresa em três dias úteis; custo de criação de uma empresa não superior a 100 euros; tempo necessário para a obtenção de licenças e autorizações de, no máximo, três meses. Em vez disso, o RDC sugere que estas metas sejam tidas em conta, mas não necessariamente atingidas. A análise do Tribunal mostra que, na ausência de metas específicas, os Estados-Membros aplicaram, em geral, critérios próprios para avaliarem se as condicionalidades ex ante estavam cumpridas.

43

Segundo a Comissão, em 2016 o tempo médio para a constituição de uma sociedade anónima de responsabilidade limitada nos Estados-Membros da UE-28 era de 3,3 dias e o custo do registo de uma nova empresa era de 320 euros. Dos 28 Estados-Membros, 16 não cumprem o objetivo relacionado com o custo de criação de uma empresa (menos de 100 euros) e sete Estados-Membros não cumprem o objetivo relacionado com o tempo necessário para a constituição de uma empresa²⁶.

44

Não obstante, enquanto nove dos 24 Estados-Membros em que se aplicava a CEA 3.1 adotaram, no total, 13 planos de ação relativos a essa condicionalidade ex ante, em sete desses Estados-Membros os planos de ação foram considerados concluídos em fevereiro de 2017 (ver figura 3). Além disso, os Estados-Membros consideraram que a condicionalidade ex ante estava cumprida em mais de 70% dos casos (ver figura 2).

45

O Tribunal constata também que, inicialmente, a Comissão tinha proposto que esses objetivos específicos fossem cumpridos em relação às CEA 3.1 "promoção do espírito empresarial" e 8.2 "Emprego por conta própria²⁷. Todavia, durante as negociações tripartidas sobre o pacote legislativo, estes objetivos foram suprimidos do RDC, o que deu origem a uma situação em que a avaliação do cumprimento ou não de uma condicionalidade ex ante se tornou essencialmente subjetiva, tendo a Comissão poucos meios para contestar a autoavaliação dos Estados-Membros.

Avaliação incoerente do cumprimento das condicionalidades ex ante pelos Estados-Membros

46

Houve também casos em que os Estados-Membros interpretaram mal o RDC e, em outros casos, avaliaram de forma incoerente o cumprimento das condicionalidades ex ante. Nestes casos a Comissão não insistiu numa avaliação correta.

47

Foi o caso, por exemplo, das CEA 8.1, relativa à capacidade dos Estados-Membros para fornecer serviços de emprego personalizados e aplicar medidas ativas e preventivas no domínio do mercado de trabalho, e 8.3, relativa às medidas tomadas para pôr em prática esses serviços. Na realidade, os critérios de avaliação subjacentes a estas duas condicionalidades ex ante excluem-se mutuamente, pois a CEA 8.3 representa uma CEA 8.1 não cumprida (ver figura 6).

48

Os Estados-Membros não podem, por conseguinte, considerar cumpridos os critérios da CEA 8.1, relativa à capacidade dos Estados-Membros para fornecer serviços de emprego personalizados e aplicar medidas ativas e preventivas no domínio do mercado de trabalho, e ao mesmo tempo tomar medidas para desenvolver capacidades que lhes permitam fornecer esses serviços, conforme exigido pela CEA 8.3. A análise efetuada pelo Tribunal a 14 PO revelou, contudo, que os PO em dois dos cinco Estados-Membros examinados (Polónia e Croácia²⁸) consideraram cumpridos os critérios relativos à CEA 8.1, mas atribuíram fundos da UE à modernização dos serviços de emprego. No caso do PO polaco, o Tribunal constatou ainda que as autoridades nacionais avaliaram conjuntamente estas duas condicionalidades ex ante, tendo concluído que ambas estavam cumpridas.

49

O Tribunal observou também boas práticas nos domínios em que a Comissão apoiou proativamente os Estados-Membros no desenvolvimento das estratégias necessárias ao cumprimento de uma condicionalidade ex ante. A caixa 1 apresenta um exemplo dessas práticas.

Coordenação insuficiente das condicionalidades ex ante com o Semestre Europeu e com informações disponíveis de outros serviços da Comissão

50

Na avaliação das condicionalidades ex ante, a DG competente deve também ter em conta o conhecimento gerado noutros contextos, como o Semestre Europeu, ou as informações recolhidas por outras Direções-Gerais ou no âmbito das suas próprias atividades de acompanhamento.

A avaliação das condicionalidades ex ante pela Comissão não está em conformidade com as análises constantes dos relatórios por país no âmbito do Semestre Europeu

51

No quadro do Semestre Europeu, a Comissão publica relatórios por país e apresenta recomendações específicas por país por Estado-Membro. Esses relatórios por país apresentam uma análise anual dos desafios económicos e sociais que se colocam a todos os Estados-Membros da UE.

52

Contudo, ao avaliar a coerência e a adequação das informações fornecidas pelos Estados-Membros sobre as condicionalidades ex ante, a Comissão nem sempre teve em conta o seu conhecimento sobre questões estruturais dos Estados-Membros adquirido no âmbito do Semestre Europeu. Em agosto de 2014, a Comissão adotou orientações internas sobre as condicionalidades ex ante dos FEEI²⁹. Todavia, estas orientações não abordavam formas de assegurar uma avaliação coerente das condicionalidades ex ante e do Semestre Europeu.

53

A análise do Tribunal permitiu constatar, por exemplo, que três dos cinco Estados-Membros analisados (Polónia, Croácia e Espanha) consideraram cumprida a CEA 8.1, relativa à capacidade dos Estados-Membros para fornecer serviços de emprego personalizados e aplicar medidas ativas e preventivas no domínio do mercado de trabalho³⁰. A Comissão aceitou esta avaliação apesar de os seus posteriores relatórios por país indicarem insuficiências significativas relacionadas com estes critérios (ver caixa 2).

54

Além disso, na sua Comunicação relativa à Análise Anual do Crescimento 2017, a Comissão observou que "[a]s reformas estruturais continuam por concluir em muitos Estados-Membros e os resultados obtidos na sequência da aplicação das recomendações específicas por país são muitas vezes fragmentados. A modernização dos mercados do trabalho, dos produtos e dos serviços continua a ser uma prioridade em muitos Estados-Membros"³⁴.

As autoavaliações dos Estados-Membros sobre a conformidade dos auxílios estatais não eram coerentes com o acompanhamento regular pela DG Concorrência

55

Num outro relatório especial³⁵, o Tribunal determinou que alguns Estados-Membros que cumpriam a CEA geral 5 "Auxílios estatais" apresentavam um nível de cumprimento das regras em matéria de auxílios estatais inferior à dos que não a cumpriam. Não obstante, a Comissão não contestou a autoavaliação dos Estados-Membros.

A Comissão não contestou as autoavaliações dos Estados-Membros sobre o estado dos sistemas de acompanhamento apesar de ter conhecimento de atrasos significativos

56

Os requisitos aplicáveis ao sistema de indicadores de resultados necessário para acompanhar os progressos dos PO no sentido de alcançar os resultados, incluindo as disposições em matéria de recolha dos dados, estão definidos na CEA geral 7 "Sistemas estatísticos e indicadores de resultados" (ver anexo I). O RDC exige igualmente que as autoridades de gestão estabeleçam um sistema de registo e arquivo dos dados sobre cada operação que sejam necessários para os exercícios de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo os dados sobre os indicadores e metas intermédias³⁶. A Comissão interpreta este requisito como estando associado à existência de um sistema informático³⁷. O Tribunal constatou que a avaliação da CEA geral 7 pelos Estados-Membros não é realizada de forma coerente em todos os PO, designadamente no que diz respeito à necessidade de um sistema de registo e arquivo dos dados de forma informatizada para cumprir esta condicionalidade ex ante geral (ver caixa 3).

57

Esta condicionalidade ex ante geral é aplicável a todos os Estados-Membros e a todos os PO. À data da sua adoção, cerca de um terço dos PO (126 de 387) em 19 dos 28 Estados-Membros não cumpriam esta condição. Os dados de acompanhamento da Comissão mostraram que, em fevereiro de 2017, havia ainda cerca de 20% de todos os PO que não cumpriam este requisito. Em meados de setembro de 2017, esta condicionalidade ex ante geral continuava por cumprir apenas em 13 PO.

58

Dez dos 14 PO analisados na auditoria do Tribunal consideraram a condicionalidade ex ante cumprida e os restantes quatro consideraram-na parcialmente cumprida. No entanto, no final de 2016, 12 destes 14 PO não dispunham de um sistema informático plenamente operacional relacionado com indicadores e metas intermédias. Contudo, sem um sistema informático desse tipo, como exigido no artigo 125º, nº 2, alínea d), do RDC, não é possível acompanhar a execução de um PO de forma eficiente em termos de custos.

59

Estes exemplos mostram também que o cumprimento de uma condicionalidade ex ante não corresponde necessariamente a um melhor desempenho no terreno e levantam dúvidas sobre se o atual método de utilização de condicionalidades ex ante será eficaz para alcançar uma melhor utilização das despesas da coesão.

A Comissão não suspendeu os pagamentos nos casos em que os planos de ação não foram concluídos

60

O RDC permite à Comissão suspender a totalidade ou parte dos pagamentos intermédios se os Estados-Membros não concluírem as ações necessárias para cumprir as condicionalidades ex ante aplicáveis.

61

A Comissão decidiu não aplicar a suspensão dos pagamentos aos PO apesar de um número elevado de planos de ação não ter sido concluído e de muitas condicionalidades ex ante não terem sido cumpridas. Ao mesmo tempo, 13 Estados-Membros (Croácia, Chipre, República Checa, França, Grécia, Itália, Letónia, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Espanha) aplicaram autossuspensões relacionadas com prioridades de investimento selecionadas relativamente a 78 PO.

62

O Tribunal estima que o orçamento afetado por estas autossuspensões seja de aproximadamente 2,3 mil milhões de euros do financiamento do FSE e cerca de 4,7 mil milhões de euros do financiamento do FEDER e do FC. Estes valores correspondem a 2% do financiamento total da UE para o FEDER, o FC e o FSE para o período de 2014-2020, ou a 3,5% do financiamento total da UE inicialmente coberto pelos planos de ação.

O RDC não contém disposições sobre a aplicação ou o acompanhamento/a avaliação das condicionalidades ex ante depois de 2016

63

No que diz respeito aos PO cujas condicionalidades ex ante ainda não estavam cumpridas no final de 2016, é necessário que os Estados-Membros envidem esforços suplementares para executar os planos de ação e que a Comissão oriente, acompanhe e confirme o cumprimento das condicionalidades ex ante.

64

Contudo, o RDC não contém disposições que exijam aos Estados-Membros o acompanhamento e a elaboração de relatórios sobre a aplicação das condicionalidades ex ante depois de 2016. Também a Comissão não tem responsabilidades a este respeito. O Tribunal constata igualmente que a Comissão não pode impor correções financeiras pelo incumprimento das condicionalidades ex ante. Por conseguinte, o impacto das condicionalidades ex ante dependerá em larga medida da apropriação e do compromisso dos Estados-Membros no que se refere à sua manutenção e à continuação do trabalho tendo em vista o seu cumprimento depois de 2016.

65

O Tribunal observou também que o RDC não exige o acompanhamento ou a avaliação do impacto das condicionalidades ex ante na execução efetiva das despesas da coesão e na concretização de melhores resultados.

A reserva de desempenho proporciona um incentivo insuficiente a uma maior orientação dos PO para os resultados, sendo pouco provável que dê origem a uma reafetação significativa das despesas da coesão a programas com melhor desempenho

66

O quadro de desempenho e a reserva de desempenho associada devem proporcionar um incentivo eficaz à concretização das realizações e dos resultados pretendidos e, se necessário, permitir a reafetação dos fundos da UE para que as despesas da coesão disponíveis sejam utilizadas de forma mais eficaz.

67

O Tribunal verificou se:

• o requisito regulamentar de colocar uma determinada percentagem dos fundos da UE numa reserva de desempenho foi cumprido no que respeita ao FEDER, ao FC e ao FSE (6%) no seu conjunto e a cada um dos 14 PO examinados (entre 5% e 7% por eixo prioritário);
• as condições para uma afetação definitiva da reserva em 2019 são suficientemente exigentes e se as suspensões de pagamento e as correções financeiras podem ser utilizadas com eficácia para penalizar um desempenho insuficiente;
• os indicadores de desempenho utilizados para decidir sobre a afetação definitiva da reserva de desempenho são sólidos e se, com base em provas adicionais solicitadas às autoridades nacionais competentes e por estas fornecidas, as metas intermédias e os objetivos finais dos indicadores incluídos nos quadros de desempenho no âmbito do OT 1 e do OT 8 em 14 PO examinados cumprem os requisitos regulamentares.

O objetivo regulamentar de 6% para a reserva de desempenho do FEDER, do FC e do FSE foi alcançado

68

Foi criada uma reserva de desempenho em 299 de 391 PO (76%). A análise do Tribunal confirmou que os Estados-Membros afetaram cerca de 20 mil milhões de euros, de um financiamento total da UE de 335 mil milhões de euros dos respetivos PO, a estas reservas de desempenho para o período de 2014-2020.

69

Este montante corresponde a 6% da afetação total ao FEDER, ao FC e ao FSE no âmbito do objetivo "Investimento no crescimento e no emprego", excluindo os recursos estipulados pelo RDC³⁸.

O quadro e a reserva de desempenho são obrigatórios e aplicáveis à maioria dos eixos prioritários

70

Em comparação com os períodos de programação anteriores, a reserva de desempenho obrigatória foi reintroduzida no período de programação de 2014-2020 e deve ser aplicada à maior parte dos eixos prioritários (exceto em matéria de assistência técnica, da IEJ e de programas da Iniciativa PME). Além disso, os mecanismos para a sua afetação são claros desde o início. Os critérios, ou seja, os indicadores para a sua afetação, foram definidos antecipadamente, sendo deduzidos da lógica de intervenção nos programas. Trata-se de uma alteração positiva. No entanto, o Tribunal observou, ao mesmo tempo, que os indicadores que determinam a afetação definitiva da reserva mantêm-se em grande medida orientados para os recursos e as realizações. Esta situação não garante melhores resultados.

O quadro de desempenho continua centrado nas despesas e nas realizações

71

Os Estados-Membros podem demonstrar a evolução na execução do programa através de metas intermédias e objetivos finais de três tipos de indicadores: financeiros, de realizações e de resultados. Estes indicadores podem ser complementados pelas principais etapas de execução para avaliar os projetos já em curso ou com início programado, mas em que é pouco provável alcançar realizações até dezembro de 2018. Globalmente, estes indicadores devem ser representativos das ações no âmbito do eixo prioritário. Esta representatividade foi definida como correspondendo a pelo menos metade da dotação financeira do eixo prioritário em causa³⁹.

Quase nenhum indicador de resultados no quadro de desempenho

72

No entanto, globalmente, o quadro de desempenho de 2014-2020 não está significativamente mais orientado para os resultados do que outros mecanismos semelhantes do período anterior⁴⁰. Na verdade, o Tribunal constatou que a Comissão recomendou inclusivamente que não se utilizassem indicadores de resultados no âmbito do FEDER/FC, pois estes devem ser alcançados a mais longo prazo e podem ser fortemente influenciados por fatores externos⁴¹. Ainda no âmbito do FSE, embora os indicadores de resultados do FSE reflitam as realizações imediatas dos projetos, os Estados-Membros quase não utilizaram indicadores de resultados no quadro de desempenho.

73

Os PO têm de conter um quadro de desempenho para cada eixo prioritário discriminado por categoria de região, quando aplicável⁴². Por conseguinte, o Tribunal analisou também os requisitos de comunicação de informações para os indicadores selecionados de cada eixo prioritário, quando necessário discriminados por categoria de região, de todos os PO no âmbito do FEDER, do FC e do FSE adotados para o período de programação de 2014-2020, a fim de obter uma visão geral dos tipos de indicadores e dos respetivos requisitos de comunicação⁴³. Esta análise exclui também os indicadores utilizados nos quadros de desempenho que não estão associados à reserva de desempenho.

74

A figura 7 mostra que a grande maioria dos indicadores utilizados no quadro de desempenho ao abrigo da política de coesão diz respeito às realizações (57,1%), às principais etapas de execução (9,2%) e aos indicadores financeiros (33,4%). Em conjunto, constituem 99,7% de todos os indicadores comunicados utilizados nos quadros de desempenho dos vários eixos prioritários. A utilização de indicadores de resultados é pouco relevante (0,3%).

As principais etapas de execução que medem a capacidade de dar início à execução do programa são o principal indicador para cerca de um quinto dos fundos da UE

75

As principais etapas de execução são utilizadas apenas no âmbito do FEDER e do FC, dado que, ao contrário do que acontece no caso do FSE, os indicadores de realizações medem as intervenções totalmente executadas⁴⁴. As principais etapas de execução foram definidas nos programas de 22 Estados-Membros e aplicam-se a cerca de um quinto de todos os eixos prioritários com quadro de desempenho. Estas principais etapas de execução, juntamente com os indicadores financeiros, são os únicos indicadores que desencadeiam a afetação definitiva de aproximadamente um quinto do financiamento total da UE sujeito a reserva de desempenho. Nestes casos, a afetação definitiva da reserva de desempenho recompensará essencialmente a capacidade de dar início à execução do programa e não o desempenho das intervenções propriamente ditas.

76

Estes factos demonstram que os indicadores incluídos no quadro de desempenho para o período de 2014-2020 continuam centrados nas despesas (indicador financeiro) e na execução (indicadores de realizações). Na verdade, relativamente a uma grande parte do financiamento da UE, esses indicadores apenas medem se a execução do programa já teve início, mas não fornecem informações sobre realizações ou resultados (principais etapas de execução). No seu relatório especial que analisa os programas de desenvolvimento rural para o período de 2014-2020, o Tribunal constatou que a reserva de desempenho no domínio do desenvolvimento rural também está centrada nos recursos⁴⁵.

As metas intermédias e os objetivos finais nem sempre são fundamentados

77

O Tribunal examinou também a conceção do quadro de desempenho de 35 eixos prioritários dos 14 PO abrangidos. O Tribunal considerou as metas intermédias e os objetivos finais dos indicadores de desempenho coerentes com a natureza e o caráter dos objetivos específicos do eixo prioritário e, na grande maioria dos casos, pertinentes e capazes de medir uma parte significativa das ações desenvolvidas ao abrigo de um determinado eixo prioritário (ou seja, representando mais de metade da dotação financeira do eixo prioritário).

78

As conclusões do Tribunal são mais heterogéneas no que diz respeito aos valores definidos para os objetivos finais. Em geral, as autoridades de gestão justificaram esses valores fazendo referência a intervenções passadas ou presentes ou, quando não estavam disponíveis valores empíricos, com base em estimativas.

79

Relativamente a cerca de um quarto dos indicadores constantes do quadro de desempenho dos PO auditados (28%), o Tribunal não conseguiu tirar conclusões sobre a exatidão do valor, quer porque a metodologia de cálculo não pôde ser verificada, quer porque não havia explicações pormenorizadas sobre os custos unitários ou os pressupostos utilizados. O Tribunal considera também que 18% das restantes metas intermédias e objetivos finais não são realistas e/ou realizáveis, uma vez que foram incorretamente calculados ou considerados subestimados (ver anexo III). Na caixa 4 é apresentado um exemplo de pressupostos não fundamentados.

80

Em conjunto, esta situação significa que em cerca de 46% dos 128 casos examinados subsistem dúvidas quanto ao facto de as metas intermédias e/ou objetivos finais especificados para a libertação da reserva de desempenho serem realistas e realizáveis (ver anexo III).

A reserva de desempenho pode ser definitivamente afetada mesmo que os valores das metas intermédias não sejam plenamente atingidos até 2018

81

A reserva de desempenho só pode ser definitivamente afetada mediante a realização das metas intermédias especificadas no quadro de desempenho dos PO⁴⁷. No que diz respeito aos 14 PO examinados, havia pelo menos duas metas intermédias especificadas.

82

O Tribunal observou, contudo, que a reserva de desempenho também pode ser definitivamente afetada mesmo que os valores das metas intermédias não sejam plenamente atingidos até dezembro de 2018. Caso existam:

• dois indicadores, as metas intermédias são consideradas cumpridas⁴⁸ se os dois indicadores tiverem atingido, pelo menos, 85% do valor da meta intermédia;
• mais de dois indicadores, um dos indicadores pode atingir apenas 75% do valor da meta intermédia, enquanto os restantes têm de alcançar 85%. É o que acontece em 60% dos eixos prioritários com quadros de desempenho.

A análise de desempenho pode, no máximo, dar origem a uma reafetação no Estado-Membro em causa

83

Se os indicadores não atingirem estes valores mínimos das metas intermédias, a análise de desempenho resultará na reafetação da reserva de desempenho às prioridades que alcançaram os respetivos valores das metas intermédias e/ou, em caso de incapacidade grave para atingir os valores da meta intermédia, pode dar origem à suspensão dos pagamentos.

84

O anexo IV apresenta uma síntese das regras pormenorizadas aplicáveis à avaliação das metas intermédias e dos objetivos finais.

85

A reafetação da reserva de desempenho é efetuada a nível nacional: os fundos podem ser reafetados aos eixos prioritários no âmbito de um PO ou aos eixos prioritários de outros PO do Estado-Membro. Por conseguinte, não existe o risco de os Estados-Membros perderem o financiamento da UE. Em relatórios anteriores, o Tribunal já referiu que constitui um desafio obter bons resultados qualitativos a partir de regimes em que os fundos são pré-afetados entre os Estados-Membros⁴⁹.

86

Sob reserva da aprovação da Comissão, os Estados-Membros também têm flexibilidade para decidir a forma como a reafetação será realizada: a Polónia, por exemplo, declarou no seu AP que a reserva de desempenho de cerca de 5 mil milhões de euros será reafetada com base num concurso nacional entre PO (ver caixa 5).

Suspensões e correções financeiras por desempenho insuficiente sujeitas a condições restritivas

Suspensões de pagamento durante a execução do programa

87

Podem ser impostas suspensões nos casos em que os indicadores incluídos no quadro de desempenho não atingem, pelo menos, 65% dos valores das suas metas intermédias. Além disso, o fraco desempenho deve ter origem em insuficiências de execução claramente identificadas. A suspensão deve ser levantada assim que o Estado-Membro tenha tomado as medidas corretivas necessárias⁵¹.

88

Além disso, o Estado-Membro tem a possibilidade de rever o valor definido para a meta intermédia caso se verifique uma mudança significativa nas condições económicas, ambientais e do mercado de trabalho num Estado-Membro ou numa região⁵². Num relatório especial anterior, o Tribunal já tinha constatado que os Estados-Membros utilizaram esta opção no período de 2007-2013 para baixar os seus valores-alvo para os resultados reais pouco antes do encerramento⁵³.

89

O Tribunal constata ainda que o incumprimento das metas intermédias dos indicadores de resultados não pode desencadear a suspensão dos pagamentos durante a execução do programa⁵⁴.

Correções financeiras no encerramento

90

No encerramento, a Comissão pode também impor correções financeiras líquidas caso os indicadores incluídos no quadro de desempenho tenham alcançado menos de 65% dos valores definidos para os objetivos finais nos PO para 2023. Não podem ser impostas correções financeiras no encerramento se o nível do desempenho insuficiente for superior a 65%.

91

As correções financeiras também não se aplicam em caso de desempenho insuficiente relacionado com os resultados ou se o incumprimento dos objetivos finais se dever a um conjunto de fatores externos definidos no RDC, como fatores socioeconómicos ou ambientais, mudanças significativas nas condições económicas ou ambientais no Estado-Membro em questão ou por motivos de força maior⁵⁵. Os fatores externos que não sejam especificamente mencionados na legislação devem ser analisados caso a caso e podem levar a uma redução de até 50% do nível das correções financeiras⁵⁶. Para determinar o nível de impacto dos fatores externos em questão, é necessário efetuar avaliações.

92

Além disso, a aplicação de correções financeiras deve ter em conta o princípio da proporcionalidade e o nível de absorção do PO. Quanto ao primeiro, o nível da correção pode ser reduzido sem um limite predefinido se a correção financeira for considerada desproporcionada. Para o segundo, a legislação prevê que as correções financeiras sejam aplicadas apenas em relação às prioridades cuja taxa de realizações corresponde a menos de dois terços dos valores do objetivo final. O nível da correção financeira será determinado com base no coeficiente concretização/absorção (ver anexo IV).

As condições regulamentares para medidas corretivas por desempenho insuficiente são demasiado restritivas

93

Conforme já referido num relatório especial anterior, durante o período de 2014-2020 a Comissão pode, pela primeira vez, impor suspensões de pagamentos e correções financeiras por motivo de desempenho insuficiente. O Tribunal considera que este é um primeiro passo na direção certa⁵⁷. Contudo, as condições regulamentares para invocar estas medidas corretivas e preventivas são demasiado restritivas, o que torna altamente improvável que a Comissão venha alguma vez a estar em condições de impor uma suspensão de pagamento ou uma correção financeira por desempenho insuficiente no período de 2014-2020.

Conclusões e recomendações

As condicionalidades ex ante proporcionaram um quadro coerente para avaliar a disponibilidade dos Estados-Membros para executarem a política de coesão, mas não é claro em que medida conduziram, efetivamente, a mudanças no terreno

94

As condicionalidades ex ante exigem que um Estado-Membro cumpra determinadas condições antes do início da execução do programa ou até ao final de 2016, o mais tardar. Trata-se de uma inovação positiva na política de coesão.

95

Os Estados-Membros consideraram que, à data de adoção dos PO, quase dois terços (65%) das condicionalidades ex ante temáticas estavam cumpridos. Verificaram-se, no entanto, diferenças significativas entre Estados-Membros e entre condicionalidades ex ante. Por exemplo, oito das 29 condicionalidades ex ante temáticas estavam cumpridas em menos de metade dos Estados-Membros e quatro em menos de um quarto.

96

Verificaram-se igualmente progressos lentos na conclusão dos planos de ação adotados pelos Estados-Membros relativos às condicionalidades ex ante não cumpridas: em fevereiro de 2017, 380 dos 761 planos de ação (50%) ainda não tinham sido concluídos, com base nos dados de acompanhamento da Comissão. Esta percentagem diminuiu para 8% segundo os mesmos dados da Comissão, na sequência da receção dos relatórios anuais de execução e dos relatórios intercalares em junho e agosto de 2017, respetivamente. Apenas três Estados-Membros completaram todos os seus planos de ação (Finlândia, Letónia e Lituânia) até fevereiro de 2017. No mesmo período, dez Estados-Membros (Bulgária, Espanha, Grécia, Croácia, Hungria, Itália, Eslováquia, Irlanda, Suécia e Luxemburgo) concluíram menos de metade dos respetivos planos de ação. Os progressos mais lentos na conclusão de todos os planos de ação pertinentes verificaram-se nas condicionalidades ex ante respeitantes ao incumprimento das regras nacionais e da UE em matéria de contratos públicos e auxílios estatais, que constituem duas das principais fontes das irregularidades na política de coesão. Como aspeto positivo, o Tribunal estima que a percentagem das despesas da coesão afetada pelas condicionalidades ex ante temáticas não cumpridas diminuiu de um máximo de 57% para um máximo de 27%. Em meados de setembro de 2017, segundo a Comissão 11 Estados-Membros (Bélgica, República Checa, Estónia, Finlândia, Letónia, Lituânia, Países Baixos, Portugal, Suécia, Eslovénia e Eslováquia) tinham concluído todos os seus planos de ação.

97

Na avaliação das condicionalidades ex ante, a Comissão não teve plenamente em conta o conhecimento gerado noutros contextos, como o Semestre Europeu, e as informações recolhidas pelas suas Direções-Gerais ou no âmbito das suas próprias atividades de acompanhamento. O Tribunal detetou vários exemplos de avaliações incoerentes, o que pode indicar também falta de rigor quando da validação das autoavaliações dos Estados-Membros, muitas vezes exageradamente positivas e incoerentes. Parte do problema diz respeito ao facto de os critérios especificados no RDC para a avaliação do cumprimento das condicionalidades ex ante serem frequentemente de natureza genérica, deixando assim uma margem considerável de interpretação. Em particular, muitas vezes não referem objetivos específicos quantificáveis, mesmo nos casos em que seria possível utilizar objetivos derivados de legislação da UE já existente.

98

A Comissão não suspendeu a totalidade ou parte dos pagamentos intermédios, embora alguns Estados-Membros não tivessem cumprido as condicionalidades ex ante aplicáveis. 13 Estados-Membros aplicaram autossuspensões relacionadas com prioridades de investimento selecionadas no âmbito de 78 PO, correspondentes a cerca de 2,3 mil milhões de euros de financiamento do FSE e a aproximadamente 4,7 mil milhões de euros de financiamento do FEDER e do FC. Simultaneamente, um grande número de planos de ação não foi considerado concluído e muitas condicionalidades ex ante não estavam cumpridas em fevereiro de 2017. Os Estados-Membros tinham de apresentar os seus relatórios intercalares e de execução sobre a situação das condicionalidades ex ante até meados de 2017. Com base nesses relatórios, a Comissão pode impor a suspensão dos pagamentos, mas ainda não o fez.

99

De um modo geral, os Estados-Membros visitados encaravam as condicionalidades ex ante como um instrumento útil de autoavaliação.

100

Todavia, as condicionalidades ex ante refletem apenas a situação específica no momento da adoção dos PO ou, no caso das que não foram consideradas cumpridas, o mais tardar em dezembro de 2016. O RDC não exige um acompanhamento do estado das condicionalidades ex ante depois de 2016. Este facto irá dificultar a tarefa da Comissão de avaliar se estas condicionalidades fizeram efetivamente diferença no terreno quando elaborar a proposta legislativa para o período de programação posterior a 2020. A Comissão também não pode impor correções financeiras pelo incumprimento das condicionalidades ex ante. A eficácia das condicionalidades ex ante e o seu impacto na utilização eficaz dos FEEI durante todo o período de programação dependerão do empenho e da apropriação dos Estados-Membros no que se refere à sua manutenção e aplicação.

A reserva de desempenho proporciona um incentivo insuficiente a uma maior orientação dos PO para os resultados, sendo pouco provável que dê origem a uma reafetação significativa das despesas da coesão a programas com melhor desempenho

101

Foi criada uma reserva de desempenho em 299 de 391 PO (76%). A análise do Tribunal confirmou que os Estados-Membros afetaram cerca de 20 mil milhões de euros, de um financiamento total da UE de 335 mil milhões de euros dos respetivos PO, a estas reservas de desempenho para o período de 2014-2020. Este montante corresponde a 6% da afetação total do FEDER, do FC e do FSE no âmbito do objetivo "Investimento no crescimento e no emprego", excluindo os recursos estipulados pelo RDC.

102

Em comparação com os períodos de programação anteriores, o quadro e a reserva de desempenho são obrigatórios e têm de ser aplicados à maior parte dos eixos prioritários. Além disso, os mecanismos para a sua atribuição são claros desde o início e os critérios para a sua afetação são deduzidos da lógica de intervenção nos programas e têm sido antecipadamente identificados. Trata-se de uma alteração positiva.

103

A reserva de desempenho só pode ser definitivamente afetada mediante a realização das metas intermédias especificadas no quadro de desempenho dos PO. Não obstante, os valores especificados para cada uma destas metas intermédias não têm de ser plenamente alcançados até 2018.

104

Se as metas intermédias não atingirem estes valores mínimos, a análise de desempenho pode dar origem à reafetação da reserva de desempenho aos eixos prioritários que alcançaram as respetivas metas intermédias relativas a realizações, principais fases de execução e indicadores financeiros e/ou, em caso de incapacidade grave para atingir as metas intermédias, na suspensão dos pagamentos. Uma suspensão de pagamento durante a execução do programa não pode, contudo, ser desencadeada por incumprimento das metas intermédias dos indicadores de resultados. Em conjunto, estas disposições tornam pouco provável que a reserva de desempenho dê origem a uma reafetação significativa das despesas da coesão a programas com melhor desempenho.

105

De qualquer forma, a reafetação da reserva de desempenho é possível apenas a nível nacional: os fundos podem ser reafetados a prioridades no âmbito de um PO ou a prioridades de outros PO do mesmo Estado-Membro. Por conseguinte, os Estados-Membros não correm o risco de perder qualquer financiamento da UE em resultado da análise de desempenho a realizar em 2019.

106

A grande maioria dos indicadores que constituem a base de afetação da reserva de desempenho diz respeito às realizações (57,1%), aos indicadores financeiros (33,4%) e às principais etapas de execução (9,2%), sendo a utilização de indicadores de resultados pouco relevante (0,3%). Este facto demonstra que o quadro de desempenho de 2014-2020 continua essencialmente centrado nas despesas e nas realizações dos projetos e não na obtenção de resultados.

107

Além disso, nos casos em que as principais etapas de execução são utilizadas no quadro de desempenho, a afetação definitiva da reserva de desempenho recompensará essencialmente a capacidade de dar início à execução e não o desempenho das intervenções propriamente ditas. Estas etapas foram utilizadas em cerca de um quinto (22%) do financiamento da UE sujeito a reserva de desempenho.

108

Relativamente a cerca de um quarto dos indicadores incluídos no quadro de desempenho dos PO examinados (28%), o Tribunal não conseguiu tirar conclusões sobre a exatidão do valor da meta intermédia, quer porque a metodologia de cálculo não pôde ser verificada, quer porque não havia explicações pormenorizadas sobre os custos unitários ou os pressupostos utilizados. O Tribunal considera também que cerca de 18% das restantes metas intermédias e objetivos finais não são realistas e/ou realizáveis ou suficientemente ambiciosos. Em conjunto, esta situação significa que em cerca de 46% dos casos subsistem dúvidas quanto às metas intermédias e/ou aos objetivos finais especificados para a libertação da reserva de desempenho.

109

Por último, no período de 2014-2020, a Comissão pode, pela primeira vez, impor suspensões de pagamentos e correções financeiras por desempenho insuficiente. O Tribunal considera que este é um primeiro passo na direção certa. Contudo, as condições regulamentares para invocar estas medidas corretivas são demasiado restritivas, o que torna altamente improvável que a Comissão venha alguma vez a estar em condições de impor uma suspensão de pagamento ou uma correção financeira por desempenho insuficiente no período de 2014-2020.

Recomendações do Tribunal para o período posterior a 2020

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O Tribunal não considera que a introdução de alterações regulamentares durante o atual período de 2014-2020 relativamente a qualquer um dos instrumentos fosse eficiente em termos de custos. Não obstante, insta os Estados-Membros a concluírem, e a Comissão a avaliar, os planos de ação acordados e a continuarem a cumprir todas as condicionalidades ex ante. Além disso, as disposições em vigor relativas à reserva de desempenho devem ser utilizadas para evitar tanto quanto possível o desperdício de fundos.

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As recomendações do Tribunal dizem respeito, por conseguinte, ao período posterior a 2020, durante o qual os dois instrumentos, a serem mantidos, devem ser reforçados de modo a aumentar a probabilidade de contribuírem para uma utilização mais eficaz das despesas da coesão.

Recomendação 1 – Continuar a desenvolver condicionalidades ex ante para o período posterior a 2020

Para a sua proposta legislativa relativa ao período posterior a 2020, a Comissão deve desenvolver as condicionalidades ex ante enquanto instrumento para avaliar a disponibilidade dos Estados-Membros para executarem os fundos da UE e, em especial,

1. reavaliar a pertinência e a utilidade de cada uma das condicionalidades ex ante para 2014-2020, eliminar sobreposições e manter apenas as que podem verdadeiramente ter impacto na realização efetiva dos objetivos políticos;
2. assegurar a coerência das condicionalidades ex ante relativas ao período posterior a 2020 com o Semestre Europeu;
3. sempre que possível, definir critérios de avaliação claros com objetivos mensuráveis para assegurar o entendimento comum do que é necessário alcançar;
4. exigir o cumprimento e a aplicação das condicionalidades ex ante durante o período de programação e acompanhá-lo tendo em conta a possível carga administrativa.

Prazo de execução: durante a elaboração das propostas legislativas para o período posterior a 2020.

Recomendação 2 – Ponderar a possibilidade de transformar a reserva de desempenho para o período posterior a 2020 num instrumento mais orientado para os resultados

Na sua proposta legislativa relativa ao período posterior a 2020, a Comissão deve transformar a reserva de desempenho num instrumento mais orientado para os resultados que afete fundos aos programas que obtiveram bons resultados e ponderar, em especial, se deve propor:

1. com base nos ensinamentos adquiridos, transformar a reserva de desempenho num instrumento que promova e recompense melhor o bom desempenho, no âmbito do qual os PO têm de demonstrar o que pretendem atingir com o financiamento adicional;
2. o recurso mais frequente aos indicadores de resultados imediatos e transformar as principais etapas de execução em instrumentos que melhor demonstrem o desempenho real das intervenções infraestruturais de longo prazo quando da avaliação de desempenho;
3. a reavaliação das condições para a suspensão de pagamentos e as correções financeiras, para que o desempenho insuficiente seja mais facilmente corrigido numa fase inicial, com vista a aumentar ainda mais os incentivos à correta execução dos fundos.

Prazo de execução: durante a elaboração das propostas legislativas para o período posterior a 2020.

O presente Relatório foi adotado pela Câmara II, presidida por Iliana IVANOVA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 4 de outubro de 2017.

Glossário, abreviaturas, siglas e acrónimos

Acordos de parceria (AP): acordos celebrados entre a Comissão Europeia e cada Estado-Membro para o período de programação de 2014-2020. Estabelecem os planos das autoridades nacionais relativos à utilização do financiamento concedido ao abrigo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e definem os objetivos estratégicos e as prioridades de investimento de cada país, em articulação com os objetivos globais da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Incluem também, entre outros elementos, um resumo da avaliação do cumprimento das condicionalidades ex ante aplicáveis e, se estas não tiverem sido cumpridas, das medidas a tomar, dos organismos responsáveis e do calendário de execução dessas medidas, bem como a descrição da metodologia e dos mecanismos destinados a assegurar a coerência do funcionamento dos quadros de desempenho. São elaborados pelo Estado-Membro em concertação com a Comissão, que tem de os aprovar.

Análise de desempenho: verifica o cumprimento das metas intermédias dos programas a nível dos eixos prioritários, com base nas informações e nas avaliações contidas no relatório anual de execução apresentado pelos Estados-Membros em 2019.

Condicionalidades ex ante: condições baseadas em critérios predefinidos no Regulamento Disposições Comuns, que são consideradas requisitos prévios necessários para a utilização eficaz e eficiente do financiamento da UE para todos os FEEI. Ao elaborarem os PO no âmbito do FEDER, do FC e do FSE para o período de programação de 2014-2020, os Estados-Membros devem avaliar se essas condições estão preenchidas. Se não estivessem, era necessário elaborar planos de ação para garantir o seu cumprimento até 31 de dezembro de 2016.

Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI): cinco fundos distintos que apoiam a execução da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo em toda a UE, bem como as missões específicas dos fundos, com quadros políticos definidos para o período orçamental de sete anos do quadro financeiro plurianual. São eles o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

Impacto: consequências socioeconómicas a longo prazo que podem ser observadas após um determinado período posterior à conclusão de uma intervenção e que podem afetar os beneficiários diretos da intervenção ou outros beneficiários indiretos (por exemplo, diminuição dos níveis de desemprego, melhoria da qualidade da água, etc.).

Metas intermédias: etapas diretamente ligadas à realização do objetivo específico de uma prioridade de investimento. Devem ser alcançadas até 31 de dezembro de 2018 e serão avaliadas em 2019.

Objetivo temático: elemento estruturante dos acordos de parceria. É predefinido pela legislação e apresenta objetivos que devem ser apoiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Os objetivos temáticos estabelecem uma ligação com os objetivos estratégicos a nível da UE.

Objetivos finais: expressam o valor das realizações, dos resultados a obter e das despesas certificadas à Comissão até 31 de dezembro de 2023. No encerramento do período de programação, em 2025, será avaliado se e em que medida estes objetivos finais foram atingidos.

Principais etapas de execução: fases intermédias específicas da execução das operações, que são necessárias para alcançar os objetivos finais definidos para uma prioridade de investimento para 2023. Apenas podem ser utilizadas para efeitos do quadro de desempenho e podem dizer respeito a diferentes fases da execução necessárias para a obtenção de realizações, por exemplo, a seleção de projetos ou a aprovação de grandes projetos.

Prioridade de investimento: domínio preferencial para beneficiar de uma contribuição da União Europeia, estabelecido a nível da União e relacionado com um objetivo temático específico do FEDER, do FC e do FSE.

Programa operacional (PO): estabelece as prioridades e os objetivos específicos de um Estado-Membro ou de uma região e a forma como o financiamento (cofinanciamento da UE e nacional, público e privado) dos FEEI será utilizado num determinado período (atualmente de sete anos) para financiar projetos. Estes projetos devem contribuir para alcançar um determinado número de objetivos, especificados ao nível do eixo prioritário do PO. Um PO é elaborado pelo Estado-Membro e deve ser aprovado pela Comissão antes de poderem ser efetuados quaisquer pagamentos a partir do orçamento da UE. Os PO apenas podem ser alterados durante o período em questão mediante acordo de ambas as partes.

Quadro de desempenho: composto por metas intermédias e objetivos finais definidos para um conjunto de indicadores escolhidos pelos Estados-Membros para cada eixo prioritário no âmbito de um programa operacional, à exceção dos eixos prioritários relativos à assistência técnica e de programas apoiados ao abrigo da iniciativa PME.

Realizações: o que é produzido ou concretizado com os recursos afetados a uma intervenção (por exemplo, ações de formação ministradas a jovens desempregados, número de estações de tratamento de águas residuais ou de quilómetros de estradas construídas, etc.).

Recomendações específicas por país: recomendações do Conselho aos Estados-Membros relativas aos desafios estruturais a que é conveniente dar resposta através de investimentos plurianuais que se inserem diretamente no âmbito dos FEEI, tal como estabelecido nos regulamentos específicos dos Fundos. Baseiam-se na análise dos planos de reformas orçamentais, macroeconómicas e estruturais dos Estados-Membros da UE efetuada pela Comissão e incidem sobre o período de 12-18 meses seguinte. São adotadas pelo Conselho nos termos do artigo 121º, nº 2, e do artigo 148º, nº 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Recursos: meios financeiros, humanos, materiais, organizacionais ou regulamentares necessários para a execução de uma política, um programa ou um projeto.

Regulamento Disposições Comuns (RDC): Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho¹.

Reserva de desempenho: corresponde a 6% dos recursos afetados ao FEDER, ao FSE e ao FC ao abrigo do objetivo "Investimento no crescimento e no emprego", bem como ao FEADER e às medidas financiadas ao abrigo da gestão partilhada nos termos do Regulamento FEAMP. Estes fundos estão incluídos nos programas, mas serão definitivamente afetados ou reafetados, em função do resultado da análise de desempenho a realizar em 2019.

Resultado: uma consequência mensurável decorrente, direta ou indiretamente, de uma relação de causa e efeito. O método baseado nos resultados aplicado às políticas públicas assenta no princípio de que a obtenção dos resultados, e não a gestão das atividades ou dos processos, deve estar no centro das intervenções públicas. No domínio da política de coesão, o termo resultado refere-se normalmente a realizações e impactos.

Semestre Europeu: ciclo de coordenação de políticas entre os Estados-Membros da UE que tem por objetivo um alinhamento das políticas orçamentais, fiscais e económicas nacionais com os objetivos e as prioridades da UE. No contexto do Semestre Europeu, o Conselho apresenta recomendações aos Estados-Membros sobre quais as reformas estruturais a executar e sobre como prevenir desequilíbrios macroeconómicos excessivos.

Equipa de auditoria

Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das suas auditorias relativas às políticas e programas da UE ou a temas de gestão relacionados com domínios orçamentais específicos. O TCE seleciona e concebe estas tarefas de auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados ou à conformidade, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político e público.

A presente auditoria de resultados foi realizada pela Câmara de Auditoria II – presidida pelo Membro do TCE Iliana Ivanova – especializada nos domínios de despesas do investimento para a coesão, o crescimento e a inclusão. A auditoria foi efetuada sob a responsabilidade do Membro do TCE Ladislav Balko, com a colaboração de Branislav Urbanič, chefe de gabinete; Niels-Erik Brokopp, responsável principal; Bernard Witkos, responsável de tarefa; Simon Denett, Marija Grguric, Sara Pimentel, Ana Popescu e Anne Poulsen, auditores.

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