Análise do desempenho da gestão de processos no Tribunal de Justiça da União Europeia acompanhado das respostas do Tribunal de Justiça da União Europeia

Síntese

I

A análise do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) realizada pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) visou examinar o desempenho da gestão de processos do TJUE e determinar, em especial, se os procedimentos em vigor promoveram o tratamento eficiente dos processos entrados e se os prazos de resolução poderiam ser melhorados. O TCE procurou também examinar os instrumentos de avaliação e de prestação de contas utilizados no TJUE.

II

Nos últimos anos, o TJUE tomou medidas significativas a nível organizacional e processual com o objetivo de aumentar a eficiência no tratamento dos processos e na elaboração dos respetivos relatórios. Em particular, a introdução de prazos indicativos para a realização das principais fases do ciclo de um processo, a par do desenvolvimento progressivo de instrumentos de acompanhamento e dos relatórios, reforçou a tónica colocada na adequação dos prazos. Foram alcançados progressos, até ao final de 2016, na redução do número significativo de processos acumulados no Tribunal Geral, ainda antes de se fazer sentir o impacto da reforma deste tribunal, que irá duplicar o número de juízes e respetivos gabinetes.

III

A análise concluiu que o TJUE poderia reforçar estes resultados positivos ponderando uma transição para uma gestão mais ativa dos processos individuais, recorrendo a prazos específicos e controlando a utilização efetiva dos recursos humanos destacados. Medir o desempenho nesta base, em vez de utilizar prazos indicativos médios que é necessário respeitar, proporcionaria aos gestores informações sobre casos problemáticos e sobre elementos de boas práticas. Esta abordagem forneceria informações de gestão para apoiar a tomada de decisão, de modo a promover maiores ganhos de eficiência. Estas informações poderiam ser igualmente utilizadas para melhorar os relatórios sobre o desempenho com vista a aumentar a prestação de contas, proporcionando indicadores sobre o bom funcionamento do TJUE e a utilização dos seus recursos disponíveis.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)

1

O TJUE é a autoridade judiciária da União Europeia (UE). A sua missão consiste em garantir o respeito do direito europeu, assegurando a interpretação e aplicação uniformes dos Tratados¹.

2

O TJUE é composto por duas jurisdições: o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral. O Tribunal de Justiça é composto por 28 juízes, assistidos por 11 advogados-gerais². Existem atualmente 45 juízes no Tribunal Geral; este número deve subir para 56 até 2019. Os juízes e os advogados-gerais são nomeados de comum acordo pelos governos dos Estados-Membros por um período fixo renovável de seis anos. Os juízes e os advogados-gerais são apoiados por 386 funcionários que trabalham nos respetivos gabinetes. No total, existem 2 168 funcionários na instituição³. Cada Tribunal tem a sua própria Secretaria. Os serviços linguísticos, das tecnologias de informação (TI) e outros são comuns a ambos os tribunais. Em 2017, o custo global do TJUE previsto no orçamento da UE é de aproximadamente 400 milhões de euros.

3

O Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral tratam tipos diferentes de processos (ver caixa 1).

4

Os tribunais têm de apreciar todos os processos que lhes são remetidos por tribunais nacionais, Estados-Membros, instituições, órgãos, organismos e agências da União e pessoas singulares e coletivas. Este é um fator que não controlam. No período de 2006-2016, foram introduzidos, em média, cerca de 1 500 processos por ano no TJUE. O número total de processos que aguardam audiência (número de processos pendentes) aumentou cerca de 20% (ver figura 1).

5

Os processos podem ser submetidos à apreciação de qualquer um dos tribunais numa das 24 línguas oficiais da UE. Os juízes deliberam em francês.

6

O TJUE tem de administrar justiça com uma qualidade irrepreensível, num período de tempo razoável⁴, assegurando ao mesmo tempo, enquanto instituição da UE, uma utilização dos fundos públicos que tem à sua disposição de forma tão eficiente e eficaz quanto possível e em conformidade com os princípios da boa gestão financeira⁵.

7

A qualidade e a rapidez com que o TJUE profere as suas decisões podem ter consequências importantes para os particulares, as pessoas coletivas, os Estados-Membros e a UE no seu conjunto. Qualquer situação em que o TJUE não se pronuncie num prazo razoável pode dar origem a custos significativos para as partes em causa, bem como custos diretos para o orçamento da UE por prejuízos⁶ decorrentes do período excessivo de tramitação⁷. Os processos apresentados no TJUE são muitas vezes consequência de processos iniciados nos Estados-Membros. Nestes casos, que são particularmente relevantes para o Tribunal de Justiça, o encerramento atempado do processo pode desempenhar um papel importante pelo facto de permitir que os sistemas judiciais dos Estados-Membros em causa garantam a cidadãos e empresas um recurso efetivo também a nível nacional.

8

Ao longo do tempo, o TJUE tem-se empenhado cada vez mais em funcionar de forma eficaz, abordando, em particular, a acumulação de processos (nomeadamente no Tribunal Geral, ver ponto 59). Nesta perspetiva, o TJUE tomou várias medidas organizacionais e processuais para aumentar a sua eficiência, designadamente:

• adaptação dos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral a fim de acelerar o tratamento dos processos;
• acompanhamento da evolução de cada processo tendo em conta os prazos internos indicativos das principais fases dos procedimentos judiciais;
• digitalização de fluxos documentais dos processos;
• reforço da prestação de contas⁸.

9

Estas medidas contribuíram para reduzir o tempo médio necessário para adotar decisões judiciais em ambos os tribunais. Por exemplo, em 2016, a duração global média dos processos foi de 14,7 meses no Tribunal de Justiça e de 18,7 meses no Tribunal Geral, o que representa uma redução de 0,9 e 1,9 meses, respetivamente, em comparação com 2015. No entanto, ainda não é possível confirmar uma diminuição tendencial por cada tipo de processo (ver figura 2).

10

Em 2015, a UE decidiu reformar a estrutura judicial do TJUE, nomeadamente duplicando o número de juízes do Tribunal Geral até 2019 e, ao mesmo tempo, integrando o trabalho do Tribunal da Função Pública no Tribunal Geral a partir de 1 de setembro de 2016⁹. Com esta reforma, pretendia-se reduzir o número de processos pendentes¹⁰, gerar um impacto positivo na qualidade dos acórdãos e aumentar a flexibilidade e a celeridade através da afetação de juízes às secções em função do número de processos nos diferentes domínios¹¹. O custo financeiro líquido adicional da reforma foi estimado pelo legislador em 13,5 milhões de euros anuais quando estiver plenamente aplicada¹², ou seja, cerca de 3,4% do orçamento total do TJUE.

Âmbito e método da análise do desempenho

Âmbito e objetivo

11

A análise do TCE visava avaliar se os procedimentos de gestão de processos do TJUE resultaram num tratamento eficiente dos processos e na sua resolução em tempo útil. A qualidade das decisões judiciais e a reforma em curso do Tribunal Geral não foram objeto da análise¹³. O TCE procurou também analisar os instrumentos de avaliação e de prestação de contas do TJUE. O objetivo era também responder ao interesse demonstrado pelo Parlamento Europeu.

12

O TCE analisou, numa amostra de processos encerrados (ver pontos 17 a 19), as funções e as atividades dos diferentes intervenientes ao longo do ciclo da gestão dos processos. Solicitou o acesso a todos os documentos dos processos e previa complementar esta análise documental com entrevistas ao pessoal envolvido na gestão dos processos, incluindo os referendários (ver ponto 23).

13

O TJUE considerou que, devido à obrigação prevista no Tratado de manter o segredo do processo deliberativo¹⁴, o acesso a determinados documentos (tais como notas internas e memorandos entre a Secretaria e os juízes/advogados-gerais ou entre os juízes e advogados-gerais, e algumas partes dos relatórios preliminares dos juízes) deveria permanecer limitado aos juízes, advogados-gerais e pessoal selecionado do TJUE e não ser colocado à disposição do TCE. Assim, não foi possível avaliar de forma independente o impacto de fatores como a complexidade dos processos e os recursos disponíveis no que respeita às partes do procedimento de gestão de processos relacionadas com esses documentos.

14

Para atenuar os efeitos desta restrição, a presente análise baseia-se em informações recolhidas através de tomadas de posição da gestão¹⁵ do TJUE e não em provas diretas. No que diz respeito, em particular, à amostra de processos, a análise recorreu a questionários para obter informações do pessoal envolvido sobre a gestão dos processos. Estes questionários abordavam os fatores com maior impacto no tempo necessário para tratar um processo. Esses fatores foram identificados em consulta com as Secretarias e com os gabinetes dos presidentes das duas jurisdições do TJUE¹⁶. O TCE entrevistou também alguns juízes e advogados-gerais.

Método e critérios

15

O TCE examinou a gestão de processos realizada por ambos os tribunais. Teve em conta as orientações sobre a eficiência e a gestão do tempo elaboradas pela Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça (CEPEJ), que trabalha no domínio dos direitos humanos e do Estado de direito no quadro do Conselho da Europa¹⁷.

16

O TCE analisou a duração das principais fases de cerca de 2 800 processos encerrados pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Geral em 2014 e 2015, que representam 90% de todos os processos encerrados nesse período. Analisou também a correlação entre os fatores que, no seu entender, contribuem para a complexidade dos processos e a duração dos procedimentos judiciais.

17

Para avaliar a eficácia da gestão de processos individuais, o TCE procurou identificar fatores com impacto positivo ou negativo nos procedimentos de gestão dos processos e na sua duração. Para o efeito, selecionou uma amostra de processos (30 processos de cada tribunal) encerrados em 2014 e 2015.

18

A amostra foi extraída com o objetivo de abranger diferentes características da população¹⁸. Excluíram-se os processos mais longos¹⁹ e os mais breves. A amostra era composta principalmente por processos que tiveram uma duração um pouco superior à média, juntamente com vários processos com períodos de tratamento curtos, com o objetivo de identificar possíveis boas práticas (ver anexo I). Por conseguinte, não se trata de uma amostra representativa aleatória, mas sim de uma amostra orientada para questões específicas.

19

O TCE analisou os 60 processos ao longo do seu ciclo (ver figura 3). Comparou o tempo despendido nas diferentes fases dos processos com os prazos de referência indicativos do TJUE, bem como com as durações médias²⁰. Relativamente às fases compreendidas entre o início do processo e o final da fase escrita, o TCE analisou procedimentos internos, documentos da Secretaria relacionados com os processos selecionados e os questionários preenchidos pela mesma, e realizou entrevistas com o pessoal pertinente desses serviços. No que se refere às fases subsequentes à fase escrita, o TCE analisou os documentos que lhe foram disponibilizados, sujeitos à limitação descrita no ponto 13, e os questionários preenchidos pelos juízes/advogados-gerais ou respetivos referendários. Além disso, examinou as informações incluídas nos acórdãos e despachos, tendo realizado várias reuniões com o pessoal dos gabinetes de ambos os presidentes a fim de obter explicações e descrições processuais sobre os sistemas²¹.

20

No que respeita aos serviços de apoio ao processo judicial (tradução, TI, investigação e documentação), o TCE analisou os sistemas em funcionamento e realizou entrevistas com o pessoal responsável. Relativamente ao serviço de tradução, foram analisados, em particular, os procedimentos referentes à definição de prazos, ao planeamento e à apresentação de relatórios sobre o desempenho. O TCE analisou também os progressos na aplicação dos principais indicadores de desempenho e de atividade interinstitucional (KIAPI). No domínio das tecnologias da informação, o TCE examinou a arquitetura geral dos sistemas de gestão de processos e o planeamento estratégico para 2016-2020.

21

Além disso, verificou se o TJUE tinha avaliado potenciais ganhos de eficiência resultantes de uma eventual alteração das suas práticas linguísticas.

Observações

O procedimento de gestão de processos e a sua duração

22

Como mostra a figura 3, os processos são recebidos e inicialmente tratados pelas Secretarias no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral. Os trâmites da primeira parte do processo (a fase escrita) são descritos em pormenor nos Regulamentos de Processo de cada um dos dois tribunais, que especificam, em particular, os documentos em causa e os prazos aplicáveis. Os processos são atribuídos pelos presidentes dos dois tribunais às secções e/ou aos juízes-relatores e, no caso do Tribunal de Justiça, o primeiro advogado-geral atribui o processo a um advogado-geral.

23

Os juízes e os advogados-gerais trabalham nos processos que lhes são diretamente atribuídos, mas analisam também outros processos ao nível da secção a que pertencem ou do Tribunal. Os juízes podem ser responsáveis por processos em que desempenhem o papel de juiz-relator, juiz-assessor ou, caso se justifique, presidente de secção. São apoiados no desempenho das suas funções pelo pessoal do seu gabinete: referendários e assistentes. Cada gabinete é composto por três referendários para os juízes e quatro para os advogados-gerais. Os referendários têm um papel fundamental no apoio aos juízes e advogados-gerais nos processos pelos quais estes são responsáveis, bem como na assistência à preparação das reuniões gerais ou das reuniões de secção e na apresentação de análises de outros processos tratados na secção a que o juiz está afetado. A qualidade, a gestão e a disponibilidade destes recursos constituem, portanto, fatores importantes para uma gestão eficiente dos processos.

24

De um modo geral, é designado um referendário para todo o ciclo de um processo, que presta assistência, nomeadamente, na elaboração de relatórios preliminares, pareceres e decisões judiciais. Consequentemente, as interrupções na disponibilidade de um referendário podem ter um efeito negativo no tratamento eficiente dos processos.

25

Após a atribuição do processo e a conclusão da fase escrita, é elaborado um relatório preliminar²², posteriormente apresentado pelo juiz-relator (no Tribunal Geral este relatório preliminar é complementado por um relatório para audiência). Este é discutido na reunião geral do Tribunal de Justiça ou na reunião da secção do Tribunal Geral. As fases seguintes do ciclo do processo são a audiência²³ (que, em determinadas condições, pode ser dispensada²⁴) e, em muitos processos do Tribunal de Justiça²⁵, a emissão do parecer do advogado-geral.

26

O encerramento do procedimento inclui a deliberação e leitura da decisão²⁶. Os projetos de acórdãos e, em alguns casos, os projetos de despachos são revistos por uma equipa de funcionários que asseguram a qualidade e coerência da redação tendo em conta a prática e a jurisprudência (doravante designada por “célula dos leitores de acórdãos“). Pode seguir-se a publicação na Coletânea em linha (Coletânea da Jurisprudência)²⁷ consoante os critérios estabelecidos por cada tribunal.

27

Embora cada um dos dois tribunais funcione como órgão colegial que se responsabiliza coletivamente pelas suas decisões, o acompanhamento global da evolução dos processos é, em última análise, da responsabilidade dos presidentes dos dois tribunais. Evidentemente, o juiz-relator e o presidente da secção pertinente são igualmente responsáveis por garantir um acompanhamento adequado. No Tribunal de Justiça, o primeiro advogado-geral assume a responsabilidade global de acompanhar o andamento dos pareceres que estão a ser elaborados pelo advogados-gerais.

28

Conforme descrito no ponto 9, o TJUE publica a duração total média dos processos como um dos principais indicadores de desempenho. O TCE confirmou que o cálculo das durações médias das principais fases (por tipo de decisão e por tipo de procedimento ou objeto) utilizado pelo TJUE para fins internos, relativamente a processos encerrados em 2014 e 2015 no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral, tinha sido corretamente efetuado. Além disso, o TCE efetuou um cálculo mais detalhado das durações médias que considerou pertinentes para a gestão de processos (ver figura 4).

29

Em algumas das principais fases, os prazos indicativos de referência são definidos pelos dois tribunais (ver pontos 54 e 57). No entanto, devido à variabilidade da natureza dos processos e aos fatores que os influenciam, estes prazos são indicativos, não sendo cumpridos em todos os processos. Conforme ilustrado na figura 4, a duração média das principais fases geralmente excede os prazos indicativos, embora existam diferenças entre os dois tribunais.

30

Por exemplo, o tempo médio para elaboração do relatório preliminar dos processos encerrados em 2014 e 2015 no Tribunal de Justiça foi de cerca de três meses (sendo o objetivo indicativo de dois meses) e, no Tribunal Geral, de aproximadamente nove meses (com um objetivo indicativo de dois ou quatro meses, consoante o tipo de processo²⁸).

31

Em termos de duração média dos processos, existe uma diferença significativa entre os processos decididos por acórdão e os decididos por despacho²⁹, mas, independentemente do tipo de processo e do tipo de decisão (acórdão ou despacho), a fase escrita, a elaboração do relatório preliminar e o encerramento são as fases mais longas do ciclo do processo.

32

A análise do TCE abrangeu os seguintes procedimentos principais da gestão de processos:

• apresentação e tratamento inicial (incluindo a receção e a comunicação dos atos processuais), uma etapa designada por “fase escrita”, pelas respetivas Secretarias (ver pontos 36 a 40);
• atribuição pelos presidentes dos dois tribunais e, caso se justifique, pelo primeiro advogado-geral (ver pontos 41 a 45);
• tratamento dos processos pelas secções e juízes-relatores após a sua nomeação, sujeito às restrições descritas no ponto 13 (ver pontos 46 a 50);
• acompanhamento e gestão do andamento dos processos pelos presidentes dos dois tribunais (ver pontos 51 a 60).

Utilização das respostas aos questionários do TCE

33

Os questionários relacionados com os 60 processos apresentados às Secretarias e aos juízes (e, se necessário, aos advogados-gerais) procuraram obter informações sobre os fatores que influenciam a duração do processo (ver ponto 19), informações sobre o tempo consagrado a cada fundamentação e explicações mais pormenorizadas sobre cada processo específico (por exemplo, boas práticas). Contudo, as respostas recebidas continham níveis de informação variáveis.

34

Com base nas respostas recebidas, o TCE analisou a frequência dos fatores invocados pelo TJUE. As entrevistas subsequentes com os juízes e os advogados-gerais confirmaram que essas fundamentações têm impacto na duração total dos processos. Na grande maioria dos processos, as Secretarias forneceram informações sobre o tempo imputável a cada fator com impacto na duração. Os juízes e os advogados-gerais forneceram essas informações relativamente a um número inferior de processos. Por conseguinte, não foi possível avaliar o impacto dos fatores invocados na duração de todos os processos da amostra.

35

O anexo II apresenta uma análise detalhada das respostas aos questionários, mostrando a frequência dos fatores referidos pelas Secretarias, pelos juízes e pelos advogados-gerais que condicionam a duração dos processos. As figuras 5 a 8 apresentam um resumo dessas informações.

Entrada e tratamento inicial nas Secretarias (fase escrita)

36

A fase escrita é gerida pelas Secretarias, que aplicam as disposições do respetivo Regulamento de Processo. Este último estabelece, nomeadamente, os prazos aplicáveis às partes para apresentarem as suas observações ou conclusões escritas.

37

A análise do TCE revela que esta fase demorou, em média, 6,6 meses no Tribunal de Justiça e 9,1 meses no Tribunal Geral em 2014 e 2015. Em ambos os casos, esta fase representou uma parte significativa da duração do processo. Importa referir que a duração desta fase é determinada pelos Regulamentos de Processo, que estabelecem prazos para a apresentação dos vários atos processuais, mas depende também das partes envolvidas (que podem solicitar, por exemplo, a prorrogação dos prazos ou o tratamento confidencial de determinadas informações) e da eventual apresentação por terceiros de um pedido de intervenção no processo.

38

A figura 5, relativa ao Tribunal de Justiça, e a figura 6, relativa ao Tribunal Geral, apresentam uma panorâmica dos fatores que, segundo as respostas das Secretarias sobre os 60 processos selecionados, condicionaram mais frequentemente a duração da fase escrita.

39

Esta panorâmica revela que, no caso do Tribunal de Justiça, os dois fatores frequentes mais vezes indicados dizem respeito às traduções efetuadas por outras instituições da UE³⁰ e ao volume de trabalho da Direção-Geral da Tradução do TJUE (DG TRAD)³¹. O TCE analisou também o impacto do trabalho da DG TRAD na gestão de processos (ver pontos 74 a 79), tendo concluído que o impacto deste fator na duração global dos processos é limitado. No caso do Tribunal Geral, os fatores indicados diziam respeito principalmente aos procedimentos regulamentares relacionados com a troca de documentos com as partes³² e o tempo necessário para analisar a volumosa documentação dos processos. Na caixa 2 são apresentados exemplos de motivos para o prolongamento da fase escrita no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

40

O TCE constatou na sua análise que ambos os tribunais já tinham tomado medidas proativas para alterar e melhorar certos procedimentos que condicionavam a duração da fase escrita, a fim de evitar atrasos excessivos nesta etapa. São exemplos dessas medidas a melhoria contínua do Regulamento de Processo, a simplificação dos procedimentos de tomada de decisão e a promoção contínua da entrada eletrónica de processos (e-Curia), desde 2011, para reduzir ao mínimo a utilização de documentos em papel.

Método de atribuição de processos remetidos aos tribunais

41

Em cada um dos tribunais, a atribuição dos processos ocorre depois de acumulado um determinado número de novos processos que permita uma distribuição equilibrada do volume de trabalho pelos juízes. A análise dos dados relativos aos processos encerrados em 2014 e 2015 revela que o tempo médio desde a receção do processo até à sua atribuição a um juiz é de 2,3 meses no Tribunal de Justiça e de 1,5 meses no Tribunal Geral. Contudo, esta demora não tem um impacto significativo no tempo total necessário para o tratamento dos processos, porque o trabalho preliminar essencial realizado na respetiva Secretaria ocorre simultaneamente.

Tribunal de Justiça

42

O presidente do Tribunal de Justiça é responsável pela atribuição a um juiz-relator, e o primeiro advogado-geral atribui o processo a um advogado-geral. A atribuição tem em conta vários fatores, incluindo o volume de trabalho dos juízes nesse momento e a semelhança com outros processos. Além disso, são aplicadas regras para evitar a atribuição de processos a juízes da mesma nacionalidade do processo e, no caso dos recursos do Tribunal Geral, o processo não é atribuído a um juiz da mesma nacionalidade do juiz-relator inicial.

43

As atribuições ad hoc têm lugar quando as decisões processuais devem ser tomadas sem demora e nos casos que requerem uma tramitação acelerada. Os processos que requerem reenvio prejudicial urgente³³ são tratados em secção específica para o efeito. Em geral, quando o processo pode ser rapidamente tratado através de despacho, o presidente tenta atribuí-lo de imediato a um juiz-relator nos termos do Regulamento de Processo³⁴.

Tribunal Geral

44

O presidente do Tribunal Geral distribui os processos rotativamente pelas nove secções, de acordo com as regras internas³⁵. Estas preveem quatro rotações distintas, referentes a: i) processos relativos à aplicação das regras de concorrência às empresas, das regras em matéria de auxílios estatais e das regras relativas a medidas de defesa comercial; ii) processos relativos aos direitos de propriedade intelectual; iii) processos de função pública (apenas desde 2016); iv) todos os outros processos não referidos acima.

45

Em conformidade com as regras aplicáveis, o presidente pode derrogar este sistema rotativo em virtude de os processos recebidos estarem relacionados com outros em curso ou anteriormente concluídos, ou para assegurar uma distribuição equilibrada do volume de trabalho. As informações fornecidas pelo Tribunal Geral sugerem que em 2014 e 2015, cerca de 40% dos processos foram atribuídos fora do sistema de rotações. Após a atribuição a uma secção, o presidente dessa secção propõe um juiz-relator para cada processo; o presidente do Tribunal Geral toma, então, a decisão final.

Método de tratamento dos processos pelas secções e juízes-relatores após a sua atribuição

46

O tratamento dos processos desde a sua atribuição até ao seu encerramento inclui várias etapas e representa uma parte substancial da sua duração total: mais especificamente, em 2014 e 2015, a elaboração dos relatórios preliminares demorou, em média, 3,2 meses no Tribunal de Justiça e 9,4 meses no Tribunal Geral, e o encerramento dos processos demorou, em média, 4 meses no Tribunal de Justiça e 5,3 meses no Tribunal Geral. Conforme especificado nos pontos 33 e 34, as informações fornecidas pelos juízes e advogados-gerais nos questionários referiam, na maioria dos casos, a frequência dos vários fatores que condicionam a duração e não o tempo imputável a esses fatores. Além disso, embora o TCE disponha de informações quanto ao tempo decorrido em cada uma das fases, não existem dados disponíveis sobre quantos dias de trabalho, abrangendo juízes, advogados-gerais e funcionários dos respetivos gabinetes, foram efetivamente necessários para completar cada fase.

47

As respostas aos questionários constituem, todavia, uma primeira fonte de informação, com base na qual o TJUE pode desenvolver análises complementares. A figura 7, relativa ao Tribunal de Justiça, e a figura 8, relativa ao Tribunal Geral, apresentam uma panorâmica dos fatores indicados pelos juízes (e, quando aplicável, pelos advogados-gerais) que, relativamente aos processos em questão, mais frequentemente afetaram a duração do tratamento dos processos. O anexo II apresenta a análise completa dos fatores com incidência na duração dos 60 processos.

48

No caso do Tribunal de Justiça, os fatores com incidência na duração do tratamento dos processos mais frequentemente indicados nos questionários dizem respeito a férias judiciais³⁶, ao volume de trabalho dos referendários, bem como às suas baixas por doença, licenças de parto/assistência a filhos ou saídas, ao volume de trabalho dos juízes-relatores e advogados-gerais e à complexidade e conteúdo volumoso dos processos.

49

No Tribunal Geral, o fator que mais frequentemente afeta a duração dos processos que fazem parte da amostra está relacionado com o tempo de que necessita a célula dos leitores de acórdãos. Esta circunstância deveu-se ao significativo volume de trabalho suportado por este serviço em resultado dos esforços para reduzir a acumulação de processos nos anos de 2014 e 2015. Importa, contudo, referir que os prazos internos fixados para este trabalho foram, de um modo geral, respeitados. Os restantes fatores frequentemente indicados foram o volume de trabalho dos juízes-relatores e dos respetivos referendários, alterações na composição da secção que trata o processo em questão, a reatribuição de processos e as medidas de organização do processo. Na caixa 3 são apresentadas comparações entre a frequência de fatores específicos no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

50

As entrevistas do TCE aos juízes e advogados-gerais demonstraram que estes estão conscientes da necessidade de tratar os processos, sempre que possível, dentro dos prazos indicativos sem comprometer a qualidade do trabalho. Estes intervenientes destacaram também o impacto que a indisponibilidade do referendário afeto a um processo específico pode ter sobre a eficiência do seu tratamento, especialmente na ausência de um substituto adequado. A questão da incerteza quanto aos juízes em fim de mandato e a da transferência do volume de trabalho dos juízes que estão de saída foram igualmente salientadas como aspetos em que é possível introduzir melhorias.

Controlo

51

O controlo e acompanhamento do tratamento dos processos, incluindo o desenvolvimento de ferramentas de controlo em linha, têm evoluído positivamente ao longo do tempo. Os juízes que o TCE entrevistou reconheceram o seu impacto na eficiência do tratamento dos processos.

52

O método utilizado pelo TJUE para controlar a observância dos prazos indicativos baseia-se em processos individuais e, quando esses prazos não podem ser respeitados, os processos são destacados. No entanto, dado o caráter indicativo dos prazos, cabe aos tribunais respeitar prazos médios, podendo os processos mais longos ser compensados pelos que requerem menos tempo.

Tribunal de Justiça

53

O controlo e o acompanhamento dos processos são da responsabilidade global do presidente. Cabe-lhe controlar o cumprimento dos prazos, nomeadamente em reunião semanal com os presidentes das secções e o primeiro advogado-geral. O processo de controlo tem evoluído ao longo de vários anos, sendo elaborados relatórios e análises cada vez mais pormenorizados para auxiliar o acompanhamento, apoiados por diversos relatórios e determinadas ferramentas informáticas, como a Suivi des Affaires. Entre estes, o relatório intitulado “État des affaires” indica, por meio de asterisco, os processos nos quais o prazo indicativo para a elaboração do relatório preliminar pelo juiz-relator não foi respeitado, e a “Fiche délai”, mais recentemente introduzida³⁸, fornece mais detalhes e define datas estimadas para as fases seguintes do processo. Em 2016, o Tribunal de Justiça também introduziu o “Plan de rattrapage” a elaborar relativamente aos processos cujos prazos indicativos não foram respeitados.

54

O Tribunal de Justiça tem introduzido progressivamente várias medidas que visam reduzir o tempo despendido no tratamento dos processos e identificar e solucionar os prolongamentos das fases processuais. Em particular, a partir de 2004, adotou um “Échéancier” enquanto parte do Guia Prático³⁹ para o tratamento dos recursos para o Tribunal. Este calendário define prazos indicativos para as diferentes fases da gestão e tratamento da maior parte dos processos.

55

O sistema de prazos indicativos cria um verdadeiro incentivo para que as várias fases do processo sejam concluídas dentro dos prazos estabelecidos. Trata-se, contudo, de uma abordagem uniformizada. Quer isto dizer que o prazo fixado não toma em consideração a tipologia, complexidade ou outras características do processo, podendo ser demasiado curto em processos complexos e excessivamente alargado em processos mais simples.

Tribunal Geral

56

No Tribunal Geral, cabe ao presidente a responsabilidade global pelo controlo e acompanhamento dos processos após a sua atribuição aos juízes. Existe uma responsabilidade coletiva mais alargada que envolve também o presidente, o presidente da secção e o juiz-relator em relação a cada processo. Tal como no Tribunal de Justiça, a necessidade de reforçar o controlo e o acompanhamento foi reconhecida e os instrumentos para o efeito evoluíram ao longo do tempo.

57

O Tribunal Geral desenvolveu e utilizou análises de dados e relatórios para incentivar o cumprimento dos prazos gerais estabelecidos relativamente a algumas das principais fases da gestão de processos⁴⁰ e para reduzir o tempo médio despendido com os processos. Além da ferramenta informática Suivi des Affaires, o Tribunal Geral introduziu, em 2011, um “Tableau de Productivité” e um quadro dos atrasos acumulados, que são enviados trimestralmente a cada juiz. Os detalhes deste relatório são objeto de discussão trimestral entre o presidente e os presidentes das secções com o objetivo de identificar as fases da tramitação que requerem mais esforços.

58

Além deste relatório, existem instrumentos que são utilizados para medir o desempenho, também de três em três meses. Trata-se de um memorando de processos acompanhado de análises dos prolongamentos, uma lista de processos objeto de prolongamentos “significativos“⁴¹ e lembretes específicos enviados por correio eletrónico a cada juiz com a lista dos processos prolongados sob a sua responsabilidade. As informações pormenorizadas ao nível de cada juiz aumentaram a transparência e a sensibilização e promoveram a celeridade do tratamento dos processos.

59

É evidente que, nos últimos anos, foi dada maior prioridade a uma gestão mais ativa dos processos, com resultados globalmente positivos antes da entrada em vigor da reforma. Por exemplo, a análise do próprio Tribunal Geral demonstra que, relativamente a todos os processos abertos, o número total de dias em que o tempo necessário para a elaboração dos relatórios preliminares excedeu o prazo indicativo passou de 130 000 dias, em 2010, para 15 000 dias, no final de 2016, uma redução de quase 90%⁴².

60

Em ambos os tribunais, prevê-se que o desenvolvimento contínuo de sistemas informáticos, como os relatórios Business Intelligence (anteriormente Business Object) e o sistema ARGOS, que deve ser introduzido em 2017, proporcione informações mais detalhadas através de um painel personalizado que mostrará aos juízes, advogados-gerais e referendários todas as tarefas e fases pendentes do processo. É previsível que estes progressos permitam reforçar o acompanhamento da situação no que diz respeito a eventuais prolongamentos do tratamento dos processos, mas a presente análise não pôde determinar o seu impacto provável. Entretanto, alguns dos juízes entrevistados desenvolveram os seus próprios sistemas ad hoc (frequentemente, folhas de cálculo em Excel) para controlarem o andamento dos processos.

Transição das estatísticas judiciárias para prazos e indicadores de desempenho específicos

61

O TJUE mede o seu desempenho com recurso a estatísticas judiciárias: em particular, o número de processos intentados, concluídos durante o ano e pendentes no final do ano, juntamente com a duração média dos processos encerrados durante o ano. Internamente, para fins de informação, a instituição recorre a uma discriminação mais pormenorizada do número de processos, conjugada com médias de duração mais analíticas.

62

Embora os números da duração média publicados pelo TJUE proporcionem uma visão geral de toda a atividade judiciária, combinam processos cujo nível de complexidade varia substancialmente. Este método permite obter apenas uma imagem parcial do desempenho do TJUE em termos de duração dos processos.

Desenvolvimentos na medição do desempenho judicial

63

O TJUE mede a sua eficiência principalmente através da análise da evolução do número de processos encerrados e da comparação, em particular no caso do Tribunal de Justiça, da duração média dos processos encerrados com os prazos indicativos e uniformizados estabelecidos para as diferentes fases da tramitação. Neste trabalho, o TJUE baseia grande parte da sua medição do desempenho em indicadores de resultados sem fazer referência aos recursos utilizados (meios).

64

Esta abordagem de gestão avalia o desempenho globalmente. O TJUE não analisa os seus procedimentos em função de normas estabelecidas baseadas na duração dos processos e adaptadas à sua complexidade e tipologia. Na ausência de informações sobre a complexidade dos processos em causa, o aumento do número de processos encerrados e/ou a diminuição da sua duração média não significam necessariamente uma maior eficiência.

65

A análise do TCE teve em conta desenvolvimentos mais gerais no domínio do desempenho judicial. A este respeito, identificou os trabalhos da CEPEJ⁴³, instituída pelo Conselho da Europa, como sendo particularmente pertinentes.

66

O TCE analisou o guia de aplicação da CEPEJ relativo aos prazos⁴⁴ dos processos judiciais. A fixação destes prazos representa um passo decisivo rumo à medição e comparação do desempenho no tratamento dos processos e à definição em termos conceptuais do atraso dos processos, enquanto número ou percentagem de processos pendentes que não cumprem os prazos previstos.

67

De acordo com o guia, os prazos destinam-se a ser aplicados a categorias de processos e têm em conta a complexidade dos mesmos. Por exemplo, o desempenho pode ser medido através da fixação de prazos, nomeadamente o encerramento de 90% ou 95% dos processos no prazo de 12 a 36 meses consoante o tipo e a complexidade dos processos.

68

O TCE analisou também as principais orientações da CEPEJ em matéria de gestão do tempo⁴⁵, a fim de identificar boas práticas que pudessem igualmente ser aplicadas aos procedimentos do TJUE. Constatou, nomeadamente, que a lista de verificação relativa à gestão do tempo da CEPEJ pode constituir um bom instrumento para avaliar em que medida o TJUE tem à sua disposição informações adequadas e analisa os aspetos pertinentes do processo judicial. A lista de verificação está organizada em torno de seis indicadores de gestão do tempo. Os pontos específicos da lista de verificação relativos a cada um destes indicadores são apresentados no anexo III. A avaliação do TCE sobre a medida em que as informações disponíveis e análises subsequentes realizadas pelo TJUE estão em linha com as correspondentes orientações da CEPEJ relativas a estes indicadores é apresentada na figura 9. O TCE baseou-se na verificação dos sistemas de gestão de processos do TJUE e na análise da amostra de 60 processos encerrados (ver pontos 36 a 60). Apesar dos progressos substanciais já alcançados na maior parte das áreas abrangidas pelos seis indicadores de gestão do tempo da CEPEJ, a análise concluiu que a medição do desempenho judicial pode ser melhorada.

69

A CEPEJ salientou a necessidade de definir normas relativas à duração dos processos e assinalou que, caso se observem ou prevejam desvios das normas e metas em matéria de prazos judiciais, é necessário tomar medidas sem demora para resolver as causas desses desvios⁴⁶. A análise das respostas aos questionários na amostra de processos demonstrou que os desvios em relação aos prazos indicativos decorrem, por exemplo, do número e da complexidade dos processos que fazem parte do volume de trabalho do juiz, por motivos relacionados com o fim dos mandatos dos juízes e quando determinados referendários não estão disponíveis (ver pontos 48 e 49).

Análise da complexidade dos processos: uma abordagem possível para apoiar o processo de gestão

70

De acordo com as respostas do TJUE ao questionário sobre a amostra de processos, a complexidade é um fator importante que condiciona a duração total dos processos (ver pontos 47 e 48). O TCE considera que a análise da complexidade dos processos pode ser aprofundada utilizando as informações existentes para uma potencial melhoria do procedimento de gestão de processos no TJUE. Para avaliar este potencial, o TCE realizou uma análise para determinar se existe uma correlação⁴⁷ entre certos fatores⁴⁸ que indicam complexidade e a duração total dos processos encerrados em 2014 e 2015.

71

Os resultados da análise do TCE, conforme apresentados no anexo IV, mostram uma correlação positiva⁴⁹ relativamente forte entre estes fatores de complexidade e a duração do processo. Cada um dos fatores utilizados pode ser considerado pertinente para a duração total dos processos. Este resultado demonstra que seria útil aprofundar a análise dos dados históricos dos processos com vista a gerar informações sobre a gestão mais pormenorizadas do que as atualmente existentes, identificando processos cuja duração foi significativamente mais longa ou mais curta do que as características dos processos poderiam sugerir. Estas informações poderiam depois ser utilizadas para identificar, por exemplo, problemas recorrentes que conduzem a uma duração excessiva dos processos, bem como boas práticas que contribuam para o encerramento dos processos em prazos mais curtos. Esta medida permitirá apoiar a tomada de decisões ao longo do ciclo dos processos e contribuirá para melhorar a eficiência da gestão global dos processos.

72

A análise apresentada representa uma primeira tentativa de aproveitamento dos dados existentes. Evidentemente, pode ser aperfeiçoada com base na experiência do TJUE, por exemplo através da análise de mais fatores e da adaptação das ponderações atribuídas a diferentes fatores.

Apoio ao procedimento de gestão de processos

73

Cabe aos serviços de apoio facilitar o cumprimento eficiente das principais fases da gestão de processos. O TCE efetuou uma análise de diversos aspetos da atividade de tradução (ver pontos 74 a 79) e dos sistemas informáticos (ver pontos 80 a 85).

Tradução

74

A tradução de documentos desempenha um papel crucial no apoio à atividade judiciária do TJUE devido à obrigação deste tribunal de tratar os processos e publicar um número significativo de acórdãos em todas as línguas oficiais da UE. A disponibilidade da tradução em determinados pontos-chave⁵⁰ pode afetar diretamente a duração do ciclo de um processo. Nos processos constantes da amostra do TCE (ver pontos 36 a 40 e 46 a 50), esse impacto é reduzido quando comparado com o calendário geral de um processo.

75

No período de 2014-2016, o TJUE solicitou a tradução de 1,1 milhões de páginas por ano. Juristas-linguistas externos efetuaram entre 26% e 36% das traduções, cujo custo anual variou entre 9 e 12 milhões de euros.

Definição de prazos

76

O TJUE tem métodos diferentes para definir prazos no que respeita à tradução dos documentos dos processos. Para a maior parte das traduções são definidos prazos específicos⁵¹. Noutras situações, são utilizados prazos fixos que não têm em conta as características dos processos⁵². Neste caso, os prazos não refletem a potencial capacidade média diária de tradução de um jurista-linguista. A combinação de prazos específicos e prazos fixos permite uma certa margem de flexibilidade na gestão do volume de trabalho da DG TRAD.

Planificação central e local

77

São acordados prazos entre o serviço requerente⁵³ e o departamento central de planificação. Existem ferramentas de gestão que permitem planificar o trabalho numa base semanal e verificar se os documentos são traduzidos dentro dos prazos. Contudo, não existe um registo do tempo efetivamente despendido pelos juristas-linguistas na tradução de cada documento. Essa informação, se estivesse disponível, poderia permitir a identificação de possíveis ganhos de eficiência ou de boas práticas.

Cumprimento dos prazos na tradução de documentos

78

O TCE observou que, no que respeita aos anos de 2014 e 2015, os prazos de tradução foram, de um modo geral, respeitados. A data da tradução dos últimos atos processuais, no âmbito da fase escrita, é crucial, porque corresponde ao início do prazo indicativo dos relatórios preliminares a elaborar pelos juízes. O TCE constatou que, num número significativo de processos (29% no Tribunal de Justiça e 57% no Tribunal Geral) as traduções foram disponibilizadas, respetivamente, com uma antecedência de 5,5 e 9 dias em relação ao prazo interno fixado.

Comparação do desempenho com o de outras instituições da UE

79

O TJUE participa no Comité Interinstitucional da Tradução, que tem como finalidade promover boas práticas. O TJUE realizou progressos significativos na definição de indicadores de desempenho e de atividade interinstitucional (conhecidos por “KIAPI“), com o objetivo de utilizar uma metodologia de medição da atividade de tradução⁵⁴ que permita efetuar comparações com outras instituições da UE⁵⁵.

Sistemas informáticos

80

A utilização de sistemas informatizados de apoio deve, entre outros objetivos, constituir um meio para melhorar a administração da justiça e facilitar o acesso dos utentes aos tribunais, a fim de acelerar os procedimentos e, dessa forma, reduzir a duração dos processos⁵⁶.

Complexidade e ausência de integração

81

Existem 95 aplicações informáticas distintas que abrangem as atividades administrativas e judiciais no TJUE. Segundo o TJUE, este número elevado de aplicações deve-se à existência de mais do que um tribunal e à complexidade dos processos interdependentes. Além disso, o TJUE continua a apoiar-se numa base de dados central, Litige, criada em 1995, ao mesmo tempo que prossegue o desenvolvimento de aplicações distintas para atender a necessidades específicas. Uma prioridade fundamental tem sido o requisito de assegurar a continuidade no tratamento dos processos judiciais.

Interfaces com outras aplicações

82

A ausência de integração entre Litige e as restantes aplicações utilizadas no tratamento de processos exige, em alguns casos, a introdução manual e a duplicação de registos, o que é ineficiente e pode gerar dados incorretos.

Melhorias na arquitetura informática da gestão de processos

83

O plano estratégico plurianual da Direção das Tecnologias da Informação (DIT) para os anos 2016-2020⁵⁷ reconhece que o desenvolvimento das TI pode produzir benefícios significativos em termos de eficácia, diminuindo os atrasos e a necessidade de recursos.

84

O TJUE tentou várias vezes melhorar os sistemas informáticos existentes para a gestão de processos. Mais concretamente, em 2000, o Tribunal Geral lançou um ambicioso projeto de sistema informático integrado para a gestão de processos denominado Pro-Curia com o objetivo de substituir a base de dados Litige por funcionalidades uniformizadas e simplificadas. Devido a dificuldades na sua execução, o desenvolvimento deste sistema foi interrompido.

85

Consequentemente, o TJUE manteve a base Litige e decidiu executar dois outros projetos baseados nesse sistema – o programa de gestão de conteúdos de empresa e uma modernização de Litige – para reforçar o apoio das tecnologias de informação na gestão de processos. A execução destes projetos estava em curso à data da análise do TCE.

Práticas linguísticas

86

As práticas linguísticas têm um impacto direto na atividade judiciária do TJUE. A utilização do francês como única língua de deliberação e, de facto, única língua de trabalho (com exceção dos pareceres dos advogados-gerais⁵⁸) exige a tradução para essa língua de todos os atos processuais recebidos numa das línguas oficiais da UE, ficando excluídos desta obrigação os anexos dos articulados, que são traduzidos apenas mediante pedido.

87

O TCE observou que, entre 2014 e 2016, uma parte significativa dos processos remetidos ao TJUE, e, em particular, ao Tribunal Geral, utilizou o inglês (28%) ou o alemão (20%) como língua processual, tendo um número mais reduzido utilizado o francês (13%). Embora o TCE reconheça a complexidade, os potenciais impactos e a sensibilidade da questão das práticas linguísticas, estes números sugerem que é possível ponderar o alargamento das línguas de deliberação do TJUE, em particular do Tribunal Geral, a outras línguas além do francês. Uma das consequências seria o facto de as notas internas, os relatórios preliminares, os acórdãos e os despachos poderem ser redigidos diretamente nessas línguas. Além disso, não seria necessário traduzir para francês um determinado conjunto de atos processuais apresentados naquelas duas línguas.

88

No entanto, qualquer reflexão sobre uma mudança nas práticas linguísticas deve ter em conta as vantagens de continuar a utilizar o francês como única língua de deliberação. De acordo com o TJUE, estas vantagens consistem em evitar possíveis divergências entre os conceitos jurídicos utilizados em cada uma das línguas escolhidas como língua de deliberação e assegurar a coerência nas referências à anterior jurisprudência da União.

89

Em fevereiro de 2016, o presidente do Tribunal Geral dirigiu uma nota ao secretário do Tribunal de Justiça em que solicitava uma avaliação do impacto da mudança da língua de deliberação. A finalidade da avaliação de impacto era prever as condições organizacionais necessárias e realizar uma análise custo-benefício em termos de encargos orçamentais e duração da tramitação. Esta avaliação ainda não foi concluída devido às incertezas quanto ao desfecho do processo do Brexit.

Conclusões

90

Nos últimos anos, o TJUE tomou medidas significativas a nível organizacional e processual com o objetivo de aumentar a eficiência no tratamento dos processos e na elaboração dos respetivos relatórios. Em particular, a introdução de prazos indicativos para a realização das principais fases do ciclo de um processo, a par do desenvolvimento progressivo de instrumentos de acompanhamento e da elaboração de relatórios, reforçou a tónica colocada na adequação dos prazos. O TJUE publica estatísticas e análises sobre o resultado da atividade judiciária. Estas estatísticas mostram que o tempo médio necessário para julgar os processos diminuiu ou manteve-se inalterado apesar de o número de processos apresentados ter aumentado. Importa sublinhar também que foram envidados esforços para reduzir a acumulação significativa de processos no Tribunal Geral e que se registaram progressos até ao final de 2016 no sentido de uma diminuição substancial do número total de dias de prolongamento relativamente a uma fase crucial do procedimento judicial (ver ponto 59). Esta evolução é o resultado de maiores esforços e melhores iniciativas de gestão e não do aumento de recursos. A reforma do TJUE, nomeadamente através da duplicação do número de juízes e respetivos gabinetes, só pode ter impacto no futuro (ver pontos 8 a 10).

91

Atualmente, a abordagem do TJUE assente na definição de prazos indicativos faz prever que os calendários fixados serão, em média, respeitados. Espera-se que os processos morosos sejam compensados pelos que requerem menos tempo. Os processos continuam a ser controlados individualmente, sendo emitidos lembretes sempre que os prazos indicativos não sejam cumpridos, a fim de manter a tónica nos processos que tenham ultrapassado esses limites (ver pontos 51 e 52).

92

A análise do TCE à primeira parte do procedimento de gestão de processos, conhecida por fase escrita, revelou uma margem limitada para reduzir a duração desta etapa. Esta primeira parte é principalmente da responsabilidade das Secretarias e inclui a receção do processo e a preparação dos atos processuais. No que diz respeito aos processos que o TCE analisou, as Secretarias explicaram os motivos da prorrogação do procedimento e, na maioria dos casos, especificaram o correspondente impacto em termos de duração. Os motivos decorrem sobretudo da aplicação das normas processuais do TJUE, que preveem prazos fixos para determinadas situações, por exemplo o direito de resposta das partes. Não obstante, o TJUE demonstrou uma abordagem proativa da resolução de certos problemas, adaptando o seu Regulamento de Processo, por exemplo no que diz respeito ao tratamento confidencial dos processos, e utilizando a aplicação e-Curia para acelerar o procedimento de apresentação de um processo (ver pontos 36 a 40).

93

As fases subsequentes à fase escrita, que estão principalmente nas mãos dos juízes em diversas formações judiciárias, dos advogados-gerais e dos respetivos referendários, constituem normalmente o elemento mais longo do procedimento de gestão de processos. Atendendo à limitação do âmbito da presente análise, descrita nos pontos 12 a 14, o TCE obteve, através de tomadas de posição da gestão, informações sobre os principais motivos pelos quais os prazos indicativos nem sempre eram respeitados. Estes motivos incluem o volume de trabalho dos juízes, a disponibilidade dos referendários e a complexidade dos processos. Esta análise permitiu ao TCE compreender melhor os fatores que podem condicionar a duração desta fase. No entanto, as informações sobre o tempo especificamente imputável aos fatores identificados eram insuficientes. Além disso, foram fornecidas poucas informações sobre a disponibilidade e utilização de recursos humanos relativamente a processos específicos. Este facto impediu o TCE de determinar se, e em que medida, teria havido margem para reduzir a duração dos processos selecionados (ver pontos 33 a 35 e 46 a 50).

94

A análise do TCE examinou o papel da tradução no procedimento de gestão de processos. O TCE constatou que o serviço de tradução também está a envidar esforços para aplicar um conjunto de prazos fixos conjugados com prazos específicos. A análise dos processos efetuada pelo TCE não revelou que a fase de tradução do processo prolongasse significativamente a duração global do mesmo, tendo um número significativo de trabalhos de tradução sido concluídos dentro dos prazos. Além disso, está em curso a aplicação dos principais indicadores de desempenho, que deve permitir a realização de comparações interinstitucionais (ver pontos 74 a 79).

95

Os sistemas informáticos em funcionamento no TJUE são complexos e apoiam-se numa base de dados central antiga à qual foi adicionado, ao longo do tempo, um elevado número de subsistemas. O TJUE ainda não desenvolveu um sistema informático totalmente integrado de apoio à gestão de processos. O TCE conclui que o objetivo a longo prazo de desenvolvimento de uma abordagem mais integrada deve proporcionar ganhos de eficiência, limitar a duplicação de operações, minimizar a introdução manual de dados e reduzir a necessidade de gerir um elevado número de aplicações (ver pontos 80 a 85).

96

Existem vantagens e inconvenientes no atual regime linguístico, em que o francês é a língua de deliberação e, de facto, a língua de trabalho da instituição. Foi ponderada no TJUE a realização de uma análise custo-benefício sobre a possibilidade de, no Tribunal Geral, se utilizar na deliberação outras línguas além do francês, o que poderia ajudar a avaliar a situação e servir de base para uma futura decisão (ver pontos 86 a 89).

97

Em termos globais, o TCE conclui que existe potencial para melhorar o desempenho através de uma transição para uma gestão mais ativa dos processos individuais. O atual método de medição do desempenho do TJUE não assenta em prazos adaptados a cada processo que tenham conta a complexidade, o volume de trabalho, os recursos necessários e a disponibilidade de pessoal. Atualmente, os prazos indicativos fixados para certos tipos de processos funcionam apenas como um objetivo geral de gestão a ser respeitado em média (ver ponto 91). Embora este método tenha, sem dúvida, conduzido a melhorias, o tempo médio necessário para encerrar determinados tipos de processos ou procedimentos não pode ser equiparado ao conceito de tempo razoável despendido no tratamento de cada processo.

Glossário

Ações por incumprimento: estas ações permitem ao Tribunal de Justiça determinar se um Estado-Membro cumpriu as suas obrigações ao abrigo da legislação da UE.

Acórdão: as decisões do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral são tomadas com base num projeto de acórdão elaborado pelo juiz-relator. Estes acórdãos são objeto de leitura em audiência pública.

Advogado-Geral: o Tribunal de Justiça tem 11 advogados-gerais. Estes assistem o Tribunal de Justiça e são responsáveis pela apresentação, quando necessário, de pareceres jurídicos, redigidos na língua da sua escolha.

Apensação de processos: a qualquer momento, devido à ligação entre eles, é possível apensar dois ou mais processos da mesma natureza e com o mesmo objeto, para efeitos da fase escrita ou oral ou do acórdão que põe termo à instância.

ARGOS: sistema informático que será implantado brevemente nos dois tribunais e que visa produzir informações mais detalhadas sobre os processos através de um painel personalizado destinado a juízes, advogados-gerais e respetivos gabinetes.

Articulados (escritos): documentos em que as partes apresentam os seus argumentos aos tribunais (petição/contestação e, se for caso disso, réplica e tréplica). Têm de estar traduzidos em francês.

Ato processual: os atos processuais são todos os documentos trocados entre as partes e a Secretaria no decurso de um processo (articulados, anexos, correspondência, etc.).

Audiência (fase oral): a fase oral compreende a audição pelos dois tribunais de agentes, consultores e advogados, bem como, se for caso disso, de testemunhas e peritos.

Business Object e Business Intelligence: estes sistemas informáticos são utilizados no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) para fins de elaboração de relatórios e produção de estatísticas judiciárias.

Célula dos leitores de acórdãos: advogados que trabalham para o presidente de cada tribunal e verificam a harmonização formal e a coerência dos projetos de acórdãos e, em alguns casos, dos despachos.

Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça (CEPEJ): a Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça (CEPEJ) visa a melhoria da eficácia e do funcionamento da justiça nos Estados-Membros e a aplicação dos instrumentos desenvolvidos pelo Conselho da Europa.

Declarações da gestão: declarações escritas emitidas pela gestão para confirmar determinadas questões. Embora forneçam informações, não proporcionam, por si só, provas de auditoria adequadas e suficientes sobre as questões a que se referem.

Deliberação e leitura da decisão: os juízes deliberam com base num projeto de acórdão elaborado pelo juiz-relator. Cada juiz da formação em causa pode propor alterações. As decisões são tomadas por maioria e os registos dos pareceres divergentes não são tornados públicos. Os acórdãos são assinados por todos os juízes que participaram na deliberação e as respetivas partes decisórias são objeto de leitura em audiência pública.

Despacho: quando os tribunais consideram que possuem informações suficientes para se pronunciarem com base na fase escrita ou quando o processo é considerado manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento, quando não há lugar a decisão de mérito ou quando as partes desistem do processo, este pode ser encerrado por despacho.

e-Curia: trata-se de uma aplicação informática do TJUE destinada aos advogados e aos agentes dos Estados-Membros e das instituições, órgãos, organismos e agências da UE. Permite a troca por meio eletrónico de atos processuais com as Secretarias.

Fase escrita: esta fase é gerida pelas Secretarias, ocorre a seguir à receção do processo e inclui a elaboração e a tradução de documentos do processo.

Férias judiciais: o TJUE funciona de modo permanente, mas estabelece os períodos de férias judiciais, durante os quais, normalmente, não têm lugar audiências nem deliberações. Todavia, os tribunais e os respetivos departamentos continuam a funcionar normalmente durante os períodos em que, a título excecional, poderão ter lugar audiências e deliberações.

Formação judicial: composição da secção (número de juízes) em que se discutem os processos.

Grande Secção: o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Geral podem reunir-se em Grande Secção (quinze juízes) sempre que a dificuldade jurídica, a importância do processo ou circunstâncias especiais o justifiquem.

Investigação e documentação: a Direção da Investigação e Documentação fornece informações a ambos os tribunais em matéria de direito comparado e jurisprudência.

Juiz-Assessor: o juiz-assessor é um dos juízes que compõem a secção, mas não é o juiz-relator.

Juiz-relator: o juiz-relator é o juiz ao qual o presidente atribui um processo. A sua principal função consiste em apresentar um relatório preliminar na reunião geral do Tribunal de Justiça ou na reunião de secção do Tribunal Geral, que inclua uma análise das questões jurídicas dos processos e os trâmites processuais propostos. Cabe-lhe ainda elaborar o projeto de acórdão.

Jurista-linguista: um tradutor na Direção-Geral da Tradução que tem de possuir qualificação jurídica.

Litige: A Litige é a principal base de dados do TJUE e contém informações sobre processos.

Pedido de intervenção: a intervenção é o ato em que uma instituição ou pessoa singular ou coletiva se junta a um processo intentado por terceiros.

Primeiro advogado-geral: o primeiro advogado-geral assume a responsabilidade global de acompanhar o andamento dos pareceres que estão a ser elaborados pelos advogados-gerais.

Pro-Curia: projeto de um sistema informático integrado para tratamento de processos no Tribunal Geral, que foi interrompido na sequência de dificuldades encontradas na sua aplicação.

Recurso de anulação: um pedido de anulação de um ato por uma instituição, organismo ou agência da União Europeia.

Recurso: pode ser interposto no Tribunal de Justiça, limitado a questões de direito, contra acórdãos e despachos do Tribunal Geral.

Reenvio prejudicial: para garantir uma aplicação efetiva e homogénea da legislação da União Europeia (UE) e evitar interpretações divergentes, os tribunais nacionais podem, e por vezes devem, dirigir-se ao Tribunal de Justiça a fim de lhe pedir que esclareça um ponto relativo à interpretação ou à validade do direito da União.

Referendário: relator supervisionado por juízes e advogados-gerais do TJUE. Presta assistência aos membros na elaboração de relatórios para audiência, relatórios preliminares, acórdãos, despachos e/ou pareceres e respetivos fundamentos e presta apoio nas audiências.

Regulamento de Processo: cada um dos tribunais publicou um Regulamento de Processo próprio relativo ao tratamento dos processos em cada fase da tramitação.

Relatório de audiência: este documento elaborado pelo juiz-relator do Tribunal Geral constitui uma síntese dos factos alegados, dos argumentos de cada parte e, se necessário, das partes intervenientes. É enviado às partes e colocado à disposição do público antes da audiência.

Relatório preliminar: documento interno confidencial elaborado pelo juiz-relator após a conclusão da fase escrita, que inclui a análise das questões relevantes de facto e de direito suscitadas pelo processo e, se for caso disso, medidas de organização do processo ou diligências de instrução. Propõe ainda a composição da formação que tratará o processo e determina se haverá audiência e se é necessário o parecer do advogado-geral.

Reunião da secção: cada secção do Tribunal Geral reúne-se regularmente, em particular para debater os relatórios preliminares enviados pelo juiz-relator.

Reunião geral: a reunião geral é uma reunião semanal em que participam o presidente do Tribunal de Justiça, os juízes, os advogados-gerais e o secretário. Delibera sobre a formação judicial de cada processo e sobre a necessidade de um parecer do advogado-geral.

Rotação: no Tribunal Geral, o presidente distribui os processos pelas nove secções com base em quatro rotações distintas.

Secção: formação com um número variável de juízes que se reúnem para deliberar sobre um determinado processo.

Secretaria: cada uma das duas instâncias que compõem o TJUE possui a sua própria Secretaria. Esta é responsável pela receção, notificação e conservação de todos os atos processuais. O secretário do Tribunal de Justiça corresponde também ao secretário-geral da instituição.

Segredo do processo deliberativo: as deliberações do TJUE são tratadas entre juízes. São e devem manter-se secretas. A deliberação tem lugar sempre em francês, sem interpretação.

Suivi des Affaires: trata-se de uma ferramenta informática do TJUE que permite acompanhar a evolução da gestão de processos pendentes.

Suspensões (suspensão da instância): a instância pode ser suspensa se o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral tiverem a correr processos com o mesmo objeto, que suscitem a mesma questão ou que ponham em causa a validade do mesmo ato. A instância pode ser igualmente suspensa noutros casos específicos previstos nos Regulamentos de Processo.

Tramitação acelerada: permite ao Tribunal de Justiça tomar uma decisão rapidamente em casos de extrema urgência, reduzindo os prazos e atribuindo elevada prioridade a estes processos. Esta tramitação é igualmente aplicável às decisões prejudiciais.

Tramitação prejudicial urgente: permite ao Tribunal de Justiça tratar, num período de tempo consideravelmente reduzido, as questões mais urgentes no domínio da liberdade, segurança e justiça (por exemplo, no que diz respeito à cooperação policial e à cooperação judiciária em matéria civil).

Equipa responsável pela análise

Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das suas auditorias relativas às políticas e programas da UE ou a temas de gestão relacionados com domínios orçamentais específicos. O TCE seleciona e concebe estas tarefas de auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados ou à conformidade, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político e público.

A presente análise do desempenho foi realizada pela Câmara de Auditoria V – presidida pelo Membro do TCE Lazaros S. Lazarou – competente nos domínios do financiamento e administração da União. A análise foi efetuada sob a responsabilidade do Membro do TCE Kevin Cardiff, com a colaboração de Gabriele Cipriani, conselheiro principal; Michael Bain, responsável principal; Alberto Gasperoni, responsável de tarefa e responsável principal; Christophe Lesauvage, responsável principal (assuntos jurídicos); João Nuno Coelho dos Santos, auditor principal; Diana Voinea, auditora; Birgit Schaefer, Ide Ni Riagain, Georgios-Marios Prantzos e Marine Mina, juristas.

Contacto

TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU
12, rue Alcide De Gasperi
1615 Luxembourg
LUXEMBOURG

Tel. +352 4398-1
E-mail: eca-info@eca.europa.eu
Sítio Internet: eca.europa.eu
Twitter: @EUAuditors

Encontram-se mais informações sobre a União Europeia na rede Internet, via servidor Europa (http://europa.eu)

Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2017

PDF	ISBN 978-92-872-8076-3	ISSN 1977-5822	doi:10.2865/256965	QJ-AB-17-014-PT-N
HTML	ISBN 978-92-872-8112-8	ISSN 1977-5822	doi:10.2865/06190	QJ-AB-17-014-PT-Q

© União Europeia, 2017
A autorização para utilizar ou reproduzir fotografias ou qualquer outro material em relação ao qual a União Europeia não tenha direitos de autor deve ser diretamente solicitada aos titulares dos direitos de autor.

CONTACTAR A UE

Pessoalmente

Em toda a União Europeia há centenas de centros de informação Europe Direct. Pode encontrar o endereço do centro mais próximo em: http://europa.eu/contact.

Telefone ou correio eletrónico

Europe Direct é um serviço que responde a perguntas sobre a União Europeia. Pode contactar este serviço:

• pelo telefone gratuito: 00 800 6 7 8 9 10 11 (alguns operadores podem cobrar estas chamadas),
• pelo telefone fixo: +32 22999696, ou
• por correio eletrónico, na página: http://europa.eu/contact.

ENCONTRAR INFORMAÇÕES SOBRE A UE

Em linha
Estão disponíveis informações sobre a União Europeia em todas as línguas oficiais no sítio Europa: http://europa.eu.

Publicações da UE
As publicações da UE, quer gratuitas quer pagas, podem ser descarregadas ou encomendadas na EU Bookshop: http://op.europa.eu/eubookshop. Pode obter exemplares múltiplos de publicações gratuitas contactando o serviço Europe Direct ou um centro de informação local (ver http://europa.eu/contact).

Legislação da UE e documentos conexos
Para ter acesso à informação jurídica da UE, incluindo toda a legislação da UE desde 1951 em todas as versões linguísticas oficiais, visite o sítio EUR-Lex em: http://eur-lex.europa.eu.

Dados abertos da UE
O Portal de Dados Abertos da União Europeia (http://data.europa.eu/euodp/pt/data) disponibiliza o acesso a conjuntos de dados da UE. Os dados podem ser utilizados e reutilizados gratuitamente para fins comerciais e não comerciais.